68 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
não comporta, ainda que imperfeitamente expressa, a mínima alusão a entidades distintas das assim enunciadas, designadamente a entidades privadas do tipo das IPSS. III - Assim sendo, sustentar ... estivessem em causa os procedimentos disciplinares a tramitar por certas entidades, com clara exclusão de entidades privadas do tipo IPSS; a enunciação taxativa e restritiva constante do art. 7º/9/b constitui
Relator: ARTUR DIAS
pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas ... dita via pública recai – apesar de o pedido ter sido direccionado também contra outras entidades privadas – sobre os tribunais administrativos e fiscais [artº 4º, nº 1, al. i) do ETAF
Relator: TELES PEREIRA
administrativo (artigo 9º da Lei do Jogo), operando este contrato a transferência para essa entidade privada de prerrogativas de poder público referidas ao controlo do exercício da actividade de jogo
Relator: MOURAZ LOPES
base que sustenta a exigência do livro de reclamações, praticamente em todas as entidades públicas e privadas que prestam serviços ao consumidor, vai muito além da mera possibilidade
Relator: LUÍS CRAVO
I – À luz e nos termos do “Estatuto do Gestor Público” [sobre
Relator: MOREIRA DO CARMO
Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, tais entidades privadas ficam
Relator: MOREIRA DO CARMO
Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, tais entidades privadas ficam
Relator: MOREIRA DO CARMO
Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, tais entidades privadas ficam
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
apreciação de litígios respeitantes a contratos administrativos ou quaisquer outros contratos (ainda que por entidades privadas) quando sujeitos a regras de direito público em matéria de procedimentos pré-contratuais
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Estado e demais pessoas colectivas de direito público. III - Mesmo em relação às entidades de direito privado, é lhes aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado desde
Relator: JUDITE PIRES
deixou de relevar a qualificação dos actos (actos de gestão pública/actos de gestão privada) para a atribuição da competência, em razão da matéria, ao foro administrativo, bastando agora ... essa sua qualidade, nem a circunstância de ser demandada conjuntamente com uma entidade de direito privado excluem a competência dos tribunais administrativos para a resolução de litígios que tenham
Relator: LUÍS CRAVO
providência cautelar não especificada de restituição provisória de um imóvel, na qual as requerentes, entidades de direito público, invocam a detenção abusiva de um imóvel, por um particular, de cuja ... titular e cuja restituição vem reclamada por via desse procedimento, tem natureza privada. III – Isto porque a entidade pública que exerça o seu direito de defesa da posse
Relator: FONTE RAMOS
beneficiários deste - relação jurídica de prestação de serviços, firmada no âmbito da gestão privada da entidade credora e não de uma relação jurídica estabelecida sob a esfera do direito público
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Sendo a Ré União de Freguesias de ..., ... e ... uma pessoa coletiva
Relator: MARTINS DE SOUSA
servidores do Estado ou outra entidade pública e de este ocorrer com um trabalhador ou empregado de uma entidade patronal da natureza privada. VI – Daí que, tal como sucede
Relator: FÁTIMA SANCHES
visível, de informação sobre a existência de sistema de videovigilância, sobre a entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença
Relator: JORGE JACOB
direitos, liberdades e garantias e que nessa medida é directamente aplicável, vinculando as entidades públicas e privadas, como dispõe o art. 18º, nº 1, do diploma fundamental. Este princípio, estabelecendo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
relações jurídico-administrativas não devem ser definidas segundo critério estatutário, reportado às entidades públicas, mas segundo um critério teleológico, reportado ao escopo subjacente às normas aplicáveis. 2.- O que determina ... seja, ao pedido e à causa de pedir. 3.- Mesmo em relação às entidades de direito privado, é-lhes aplicável o regime da responsabilidade civil do Estado, desde que estejam
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
interesse abstracto, potencial e eventual não poder excluir a actividade de outrem (terceiro entidade pública ou privada) que assuma interesse manifestamente relevante. 3. O proprietário de determinado imóvel só pode
Relator: HENRIQUE ANTUNES
unilateralmente comerciais, celebrados entre empresários ou entre empresários e outras entidades públicas – v.g., o Estado – ou privadas – maxime, consumidores - era aplicável o regime legal dos juros moratórios comerciais