Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    84/09.6BESNT

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    situação de "endividamento excessivo" de uma entidade residente para com entidades não residentes com as quais existam relações especiais; II – A consequência fiscal do excesso de endividamento é a não ... dedutibilidade fiscal dos juros pagos por uma entidade residente relativos à parte considerada em excesso; III – O regime de subcapitalização previsto no artigo 61.º, n.º 1 do CIRC

  2. TCASsó sumário

    05365/12

    Relator: CRISTINA FLORA

    cálculo do excesso de endividamento previsto no artigo 61°, n° 3, do CIRC resulta que qualquer endividamento existente entre estas duas sociedades deveria ser considerado excessivo, e assim sendo, aquele ... tributável, não permite deduzir como custo os juros suportados relativamente à parte do endividamento qualificada de excessiva, pagos por uma sociedade residente a uma sociedade mutuante com sede num país