711/11.5BELRS

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107

• ARTº.27, DA L.G.T
• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO
• GESTOR DE BENS OU DIREITOS E REPRESENTANTE FISCAL
• NOÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE AS FIGURAS
• PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.27, Nº.3, DA L.G.T
• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO COM OS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T