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Relator: EDGAR VALENTE
sido invocada no prazo de cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito. Lembrou que a mesma questão foi também colocada no decurso da audiência de julgamento ... este OPC, no seguimento de informações recolhidas por este Departamento Policial, no âmbito de actividades delituosas, concretamente tráfico de produtos estupefacientes, efectuadas por um ou mais indivíduos. É do conhecimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
insolvente deixou de exercer a actividade e encerrou as instalações, o encerramento de facto na situação vertente é em tudo análogo ao encerramento antecipado previsto no artigo ... aceitação tácita do encerramento que decorre do que vimos de descrever, e constatando-se a necessidade de proceder à comunicação do encerramento da actividade do estabelecimento à administração fiscal para
Relator: PAULO AMARAL
encerramento do processo de insolvência, previsto no art.º 230.º, CIRE, resultava da verificação de uma, e só uma, das situações nele descritas. II – Com a introdução ... encerramento do processo com base na concessão do benefício da exoneração do passivo restante e ordenar, do mesmo passo, que o processo prossiga para liquidação do activo. (Sumário do Relator
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
processo de insolvência deve ser encerrado apenas após a realização do rateio final. II. Existindo património do devedor nunca o encerramento do processo poderá ser declarado no despacho liminar ... património a liquidar e, consequentemente, produto dessa actividade a distribuir pelos credores do insolvente, se executassem as necessárias tarefas. IV. O encerramento do processo de insolvência acarreta, inevitavelmente, a cessação
Relator: CANELAS BRÁS
O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª
Relator: GAITO DAS NEVES
imóvel, passa a exercer a sua actividade num outro local durante mais de um ano ininterrupto, há que interpretar esta situação como tendo encerrado o estabelecimento locado. II - A acção
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
I - Estando o locado destinado a armazém de retém e escritório comercial
Relator: FRANCISCO MATOS
encerramento definitivo do estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade
Relator: RIBEIRO CARDOSO
actividade por ele desenvolvida, mas não a suspensão da actividade do estabelecimento em que ele exerça ou exercia a sua actividade. 4. A suspensão do exercício da actividade ... autoridade de polícia, desde que ocorra fundamento para justificar a suspensão ou o encerramento (falta de licenciamento, falta de condições hígio-sanitárias, etc.), no âmbito de processo de contra-ordenação
Relator: GILBERTO CUNHA
I – Remetidos os autos para julgamento sem instrução, não compete ao juiz
Relator: FERNANDO BENTO
processo de insolvência, a deliberação da Assembleia de Credores de encerramento da empresa e liquidação da devedora não impede nem prejudica, por inutilidade, a marcação posterior de uma assembleia ... plano de insolvência apresentado pela devedora, a menos que este pressuponha a continuação da actividade da empresa. II - Mesmo que não tenham reclamado créditos nos prazos legalmente definidos, os credores
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidação, considerando-se a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação. 3 – As sociedades são, após a sua dissolução ... medida dessa partilha. 5 – Quando não existiu partilha, estando comprovada a existência de activo – bens que não foram partilhados – e de passivo, a execução pode e deve prosseguir contra
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Opera-se o encerramento do estabelecimento, quando este mantém as portas fechadas ao público de forma continuada e permanente, pelo menos durante um ano. II – Não existe fundamento de resolução ... contrato de arrendamento para comércio ou indústria, se o locatário continua a exercer a actividade prevista no contrato, tendo acrescentado, todavia, outra que seja conexa ou instrumental da primitiva
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sociedade só se considera extinta pelo registo do encerramento da liquidação (artigo 160º, n. 2 do mesmo CSC e art 3º, n. 1, al. t) do CRC, Código do Registo ... forense só pode transmitir os poderes de que dispunha, os relativos à defesa do activo e da recuperação do passivo da massa insolvente referidos nos artigos supra citados. vii) como
Relator: MARTINHO CARDOSO
motivou concluindo: 1- A pronúncia ou não pronúncia dependem de "se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende ... C.P.P.). 2- E os indícios devem colher-se da toda a actividade probatória produzida nos autos na fase de inquérito e nas diligências instrutórias levadas a cabo no âmbito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração ... não contende com o prosseguimento da reclamação de créditos ou com a liquidação do activo, fases processuais que não ficam com o seu objecto esgotado. (Sumário do Relator
Relator: ANA BACELAR CRUZ
nível, como competente, criterioso e exigente ao nível técnico; em complemento à sua actividade laboral; desenvolve actividades de ocupação de tempos livres e sócio culturais consentâneas com um nível ... precoce abandono escolar, passando desde muito jovem a colaborar com os pais nas actividades agrícolas, até ingressar no mercado de trabalho, no sector da construção civil, como servente de pedreiro
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
palavras escritas, que servem para uma manifestação de vontade, a casca exterior que encerra um pensamento, o corpo de um conteúdo espiritual (…) A finalidade da interpretação é determinar o sentido ... procura o sentido literal, Mas é o grau mais baixo, a forma inicial da actividade interpretativa (…) o sentido literal é apenas o conteúdo possível da lei: para se poder dizer
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Não dificulta o seu conhecimento pelos destinatários a circunstância de a norma que encerra o conteúdo útil desse dever ser uma deliberação da própria entidade reguladora se tais poderes ... interior – dos próprios serviços – para o não cumprimento do dever. Se é a deficiente actividade desenvolvida pela pessoa colectiva a causa da reiteração da conduta (ou seja, a “personalidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
impugne a decisão de facto. 2 – A remissão genérica para a abertura e encerramento das gravações dos depoimentos em causa impede a reapreciação da matéria de facto provada ao abrigo ... mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 4 – É igualmente devida