10 resultados
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
impede, face ao princípio da liberdade contratual, a celebração entre ele e a ré (empresa intermunicipal de capitais maioritariamente públicos), com referência à data do início daquela licença ... concluir que o regresso deste é gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa, não basta a existência de um mal-estar entre ele e o empregador, ou até entre
Relator: JOSÉ FETEIRA
i.A colocação de separadores de cimento em contínuo delimitando a obra em
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O artigo 12º do Código do Trabalho de 2009, estabelece uma
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Para que se esteja perante uma justa causa de despedimento torna
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Em ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: MOISÉS SILVA
i) a nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a
Relator: ISABEL DUARTE
- O elemento intelectual do dolo «só poderá ser afirmado quando o agente
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A atribuição da competência em razão da matéria será daquele tribunal que
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - Na venda de coisas defeituosas, não constitui requisito da anulação do