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1. TRC2024-06-28citado por 1só sumário

   2121/13.0TACBR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - São elementos do tipo legal de crime de prevaricação de titular

   • PREVARICAÇÃO
   • FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRC2025-07-08só sumário

   20/19.1T9PNH.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - A perda de mandato não viola o n.º 4 do

   • CRIME DE PECULATO DE USO
   • PERDA DE MANDATO
   • MANDATO A PERDER
3. TRC2025-03-12

   18/24.8T9CND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1 - A execução de faixas de gestão de combustível em áreas determinadas

   • EXECUÇÃO DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL
   • QUALIFICAÇÃO DO SOLO
   • ELEMENTO SUBJETIVO DA CONTRAORDENAÇÃO
   • PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
4. TRC2024-06-19

   61/23.4T8TND.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. As normas ditas de mera ordenação social (que não devem validar

   • PLURALIDADE DE CONTRAORDENAÇÕES
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • EXCLUSÃO DA CULPA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA