TCASsó sumário
6084/01
Relator: Fonseca Carvalho
1. O acto administrativo da liquidação resultante de norma inconstitucional deve considerar
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Relator: Fonseca Carvalho
1. O acto administrativo da liquidação resultante de norma inconstitucional deve considerar
Relator: E. Sequeira
conta de emolumentos elaborada pelo notário ou conservador e pela celebração de escritura pública de aumento de capital de sociedade comercial ou pelas inscrições registrais; 2. Tais emolumentos devem qualificar ... serviço público, prestado a requerimento deste, de elaboração de escritura no competente livro de notas do Cartório ou de inscrição no Registo, com carácter obrigacional, coactivo para aceder ao serviço