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136 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRGcitado por 2

    362/20.3EABRC.G1

    Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

    ausência de descrição completa dos elementos constitutivos da contraordenação e que atravessa todo o processo contraordenacional, não pode vir a ser colmatada em momento processual subsequente, justificando-se nesse caso ... ultrapassada e que atravessa todo o processo. III - Permitir-se o acrescento de elementos constitutivos da infração que inicialmente não constavam da decisão administrativa, nem sequer do processo contraordenacional, resultaria

  3. TRGcitado por 5

    458/04.9TBVLN.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    assim está a exercer validamente tal direito. IV - O depósito do preço é elemento constitutivo do direito de remição, na medida em que o mesmo nunca pode ser exercido

  4. TRGcitado por 4

    930/11.4GAFAF.G1

    Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

    elemento constitutivo do crime de ameaça, o anúncio, por qualquer meio, de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro, dependente da vontade do autor. II – Não

  5. TRG

    1148/21.3T9BRG.G1

    Relator: HELENA LAMAS

    elementos constitutivos do crime de burla tributária são : - uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; - determinação

  7. TRGcitado por 2

    77/07.8TAPTB.G2

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA

    conduta poder ser enquadrada como um crime de violação, já que um dos elementos típicos deste ilícito é, precisamente, a ocorrência de cópula, sendo certo que a sua verificação pressupõe ... actuação do arguido integra, assim, os elementos tipificados no crime de coacção sexual pelo que, verificando-se todos os seus demais elementos constitutivos, se conclui dever ser o arguido punido

  8. TRG

    563/20.4PAVNF.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    São elementos objetivos do tipo legal de crime previsto no Artº 3º, nº 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, a condução de motociclo ou automóvel ... teve lugar, socialmente relevante e tipificado pela ordem jurídica, e que correspondam aos elementos constitutivos do tipo legal de crime, com grau de exigência que se compatibilize com as garantias

  11. TRG

    2078/16.6T9GMR.G1

    Relator: ISILDA PINHO

    medida em que a actuação do agente é susceptível de integrar os respectivos elementos constitutivos do tipo, independentemente de no seu iter se usarem processos judiciais, que se conclui pela ... releva, pelo crime de burla, verificados que se encontrem os seus elementos constitutivos. III. O processo judicial mais não é do que o meio usado pelo agente para alcançar

  14. TRGcitado por 1

    3381/11.7TBGMR.G1

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    Convenção de Genebra de 1965, a que o Estado Português aderiu, integra um elemento restrito da culpa de maior censurabilidade que visa punir o transportador, retirando o critério limitador ... indemnização o ónus da prova do dolo na medida em que é um elemento constitutivo do seu direito a uma indemnização integral dos prejuízos sofridos

  18. TRG

    878/20.1T8VRL.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    data da comunicação ao trabalhador da cessação do contrato de trabalho, se verificavam os elementos constitutivos da presunção de abandono do trabalho, desde logo a ausência durante, pelo menos ... verificavam os factos constitutivos do abandono de trabalho se, ainda que a ausência do trabalhador ao serviço durante aqueles 5 dias úteis pudesse integrar o respectivo elemento objectivo, não

  19. TRG

    1008/04-2

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    descritos no requerimento instrutório, os quais se apresentavam como essenciais para a integração dos elementos constitutivos do crime. Porém, porque se trata de insuficiência de prova indiciária, o processo pode