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1. TC-CONF2014-01-21só sumário

   044/13

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   termos e para os efeitos do processo de execução fiscal. III - A competência, em razão da matéria poderá passar para o âmbito dos tribunais tributários se o objecto do litígio

   • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
   • FORNECIMENTO DE AGUA
   • CONCESSIONÁRIO
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • JURISDIÇÃO COMUM
2. TC-CONF2022-11-22só sumário

   02354/21.6T8ALM.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   Tratando-se uma oposição à execução fiscal, considera-se, nomeadamente para o efeito de saber qual é a lei aplicável à determinação da jurisdição competente, que a acção foi proposta ... acordo com a al. c) do artigo 49.º do mesmo Estatuto, aos Tribunais Tributários

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
3. TC-CONF2022-01-18só sumário

   0443/20.3BEALM.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   Tratando-se uma oposição à execução fiscal, considera-se, nomeadamente para o efeito de saber qual é a lei aplicável à determinação da jurisdição competente, que a acção foi proposta ... acordo com a al. c) do artigo 49.º do mesmo Estatuto, aos Tribunais Tributários

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO