TRG
136/11.2TBPTB-A.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
Para a nulidade da desistência do pedido, enquanto “negócio jurídico processual”, poder
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Relator: JOSÉ AMARAL
Para a nulidade da desistência do pedido, enquanto “negócio jurídico processual”, poder
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
controlo dos cheques vigente e vinculativo dos agentes financeiros aderentes não produz efeitos relativamente a terceiros, como sejam os seus clientes. 2 – De acordo com a convenção de cheques
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acordo, criam a aparência dum litígio inexistente para obter uma sentença cujo efeito apenas querem relativamente a terceiros, mas não entre si, pelo que o conluio das partes traduz
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
criam a aparência de um litígio inexistente, para obter uma sentença cujos efeitos apenas querem relativamente a terceiros, permitindo-se, mediante o recurso, que um terceiro, isto é, quem não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aplicação nas relações internas entre comodante e comodatário, mas apenas relativamente a terceiros lesados. V- Contudo, para efeitos do art. 504º do CC, também o condutor do veículo acidentado (vítima
Relator: ROSÁLIA CUNHA
305º, nº 1 do CC). II - Na categoria de terceiros interessados na declaração de prescrição enquadram-se, entre outros, os terceiros que constituíram uma garantia real ou pessoal ... tenha sido praticado, quer pelo credor, quer pelo devedor, produz efeitos relativamente aos credores do devedor ou aos terceiros que se encontram legitimados para invocar a prescrição nos termos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
obrigação” ( e a sua relatividade) contrapõe-se a doutrina do “efeito externo das obrigações” e aplicada aos casos nomeadamente da responsabilidade civil de terceiros por lesão de direito de crédito
Relator: JOSÉ AMARAL
depois esta vendeu a terceiro (que também registou a aquisição). 2. Com efeito, da suspensão deve ressalvar-se o prosseguimento dos autos relativamente a tal bem e quanto ao referido
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
estão sujeitos a registo a transmissão de quotas das sociedades, só produzindo efeitos contra “terceiros”, os factos sujeitos a registo, depois da data do respectivo registo, tal com estatuí ... Registo Comercial relativamente às normas do “Registo Predial” , e, entre estas a norma do nº4 do artº 5º do CRP, a qual dispõe que “Terceiros para efeitos de registo são
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
definitivo, direito esse que, atenta a eficácia relativa dos contratos, apenas produz efeitos vinculativas entre as partes contratantes, não sendo oponível aos terceiros. Daí que esse contrato-promessa com traditio
Relator: MOISÉS SILVA
relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado
Relator: HEITOR GONÇALVES
subordinado”. - Enquanto o comum dos contratos não têm efeitos em relação a terceiros (artigo 406º, nº2, do Código Civil), princípio da relatividade dos contratos traduzida pela máxima latina «res inter
Relator: HENRIQUE ANDRADE
vítima são terceiros relativamente ao contrato de seguro, devendo, por isso, ser indemnizadas nos termos do artº496.º, nº2, do CC, parecendo equitativos, para o efeito, os valores
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, diploma que prevalece sobre as normas processuais internas que definem os fatores ... insere. Releva, assim, para esse efeito, na insolvência, o conjunto das circunstâncias objetivas relativas à situação do devedor que sejam cognoscíveis por terceiros. V- A situação de insolvência não
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Para efeitos do Decreto-Lei nº 186/90, de 6 de Junho, o dono da obra é “o autor do pedido de aprovação de um projecto privado ou a entidade pública ... iniciativa relativa a um projecto” – alínea b) do n.º 2 do art.º 1º. II – Apesar de a obra ser concessionada a terceiros, para efeitos ambientais, o requerente
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
partes celebrantes e da eficácia relativa dos contratos, o que significa, que, salvas as excepções consagradas na lei, os efeitos contratuais não afectam terceiros, restringindo-se às partes contratantes
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer formalidade e poder provar-se por todos os meios, não ... sócio ostensivo, património especial, objecto da conta de participação relativa aos negócios sociais, produzindo a especialização patrimonial efeitos apenas em relação aos sócios. II - A Sociedade em Conta de Participação
Relator: MARIA GORETE MORAIS
relativa, isto é, a sentença só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas. II - Esse efeito ... força de caso julgado não opera em relação aos chamados terceiros juridicamente interessados. III- A parte que pretenda impugnar validamente a decisão da matéria de facto não pode limitar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
pauliana, para efeitos de instauração da execução contra o terceiro adquirente, deverá ser aferida em função do que ali for dado como provado e concretamente reconhecido relativamente ao crédito ... determinação dos limites objetivos e subjetivos da pretensão executiva a deduzir contra o terceiro adquirente do bem a penhorar no respetivo património, nos termos conjugados dos artigos
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
qualquer tipo de crédito, tendo o legislador optado por excluir certos créditos aos efeitos da exoneração, por entender que existe justificação para tal ainda que isto possa vir a colocar ... direito de indemnização de um terceiro lesado que resulta de um acto ilícito e culposo na actividade de condução de veículo automóvel relativamente ao qual o respectivo proprietário (e agora