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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
questão decidida - efeito negativo - e a vinculação do mesmo tribunal e eventualmente de outros, estando em causa o caso julgado material, à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado. Todavia
Relator: ISAÍAS PÁDUA
nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade de caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão . III – Actualmente é predominante a corrente jurisprudencial que perfilha
Relator: MOREIRA DO CARMO
autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 2.- Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade ... nesta há-de ser proferida. 3.- O critério legal da identidade de sujeitos para efeitos de caso julgado é que as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista
Relator: FONTE RAMOS
caso julgado, enquanto com o efeito negativo um ato processual decisório anterior obsta a um ato processual decisório posterior, com o efeito positivo um ato processual decisório anterior determina ... termos acordados, é suscetível de constituir caso julgado material e, consequentemente, de produzir o efeito positivo ou negativo do caso julgado. 3. A autoridade de caso julgado opera positivamente
Relator: ALEXANDRE REIS
eventualmente proferida nesta acção, sem prejuízo de dever ser acatado o efeito processual positivo também associado ao caso julgado material, com a vinculação do Tribunal ao resultado da aplicação
Relator: LUÍS CRAVO
efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo ... Réu perante o aí Autor, constitui um título jurídico (ou fonte) de efeitos jurídicos recognitivos ou constitutivos finais nas esferas das partes, donde, constituí um título suficiente que pode legitimamente
Relator: FÁTIMA SANCHES
liberdade condicional compromete o juízo subjacente à respectiva concessão, nomeadamente o de prognose positiva quanto ao futuro do condenado, revelando que as finalidades que estiveram na base da decisão não ... condução sem habilitação legal, sem que qualquer das reacções penais experimentadas tenham surtido efeito positivo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
sujeitos quando as partes são as mesmas, haverá identidade de pedido se o efeito jurídico pretendido for o mesmo, e haverá identidade de causas de pedir se a pretensão deduzida ... verifica o caso julgado no seu efeito negativo (o efeito de impedir nova apreciação da questão), nem no seu efeito positivo (de impor uma primeira decisão a uma segunda decisão
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
insucesso de antecedente acção de reivindicação; iii) A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito
Relator: MOREIRA DO CARMO
ocorreu a caducidade de tal recurso. 2.- A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
recurso ordinário (artº 628º do NCPC), forma-se caso julgado, que tem como efeitos, como se diz no Acórdão desta Relação de 20/10/2015 (Apelação nº 231514/11.3YIPRT.C1), “...a impossibilidade de qualquer ... questão decidida - efeito negativo - e a vinculação do mesmo tribunal e eventualmente de outros, estando em causa o caso julgado material, à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
seja responsável a primeira. 8 - A autoridade do caso julgado tem o efeito (positivo) de impor a primeira decisão transitada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decorre um efeito negativo, que é a insusceptibilidade de o próprio tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar, e um efeito positivo
Relator: HUGO MEIRELES
cláusulas estipuladas pelas partes a fim de averiguar se estas estipularam cláusulas com efeitos jurídicos positivos de terceiro. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BARRETO DO CARMO
atribui como efeito, a aquisição, modificação ou perda de um direito, ou a expressão humana (acção ou omissão) capaz de produzir efeitos jurídicos (positivos ou negativos) na esfera de direitos
Relator: LUIS CRAVO
termo verbal “dispõe”, o que releva positivamente para este efeito, é a “existência” das infra-estruturas aí referenciadas, desde que em condições de servir funcionalmente as parcelas em causa
Relator: VASQUES OSÓRIO
punição só obterão adequada e suficiente realização com a aplicação de prisão. Com efeito, impõe-se sujeitar o arguido ao seu primeiro embate com o meio prisional, como forma ... irá decorrer o seu cumprimento], cria a expectativa de um acentuado efeito preventivo especial, com positiva repercussão no seu comportamento futuro, sendo pois de admitir que a pena de substituição
Relator: JORGE ARCANJO
caso julgado material (arts.619 e 621 do CPC) implica dois efeitos - um negativo e outro positivo – sendo em face deles que se distingue a excepção de caso julgado
Relator: TELES PEREIRA
base da sua utilização indiscriminada, ao efeito perverso de colocar em causa a aplicação de uma série de outras regras de direito positivo, facultando a interposição de uma acção exigindo ... meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento”. IV – A “união de facto” entre duas pessoas corresponde a uma situação fundamentalmente
Relator: LUÍS CRAVO
caso julgado afirma-se negativamente como exceção e positivamente como autoridade. II – Na sua função negativa e como exceção impede pronunciamento judicial posterior entre as mesmas partes, sobre ... mesmo objeto (pedido e causa de pedir). III – Na sua função positiva e como autoridade, projeta os efeitos da respetiva decisão em ações posteriores conexas com aquela