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1. TC-CONF2026-03-12só sumário

   0850/24.2T8AMT.P1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   suprindo a inércia das entidades públicas, pedir ao tribunal (ação administrativa) que reconheça a dominialidade de bens públicos, que decrete a cessação da conduta lesiva dos mesmos e condene

   • RECURSO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2025-06-18só sumário

   0442/17.2BEPNF-CP

   Relator: TERESA DE SOUSA

   possibilidade de atravessamento, por passagem de nível particular, de uma linha férrea, de natureza dominial e gerida por entidade munida de poderes públicos

   • CONSULTA DE JURISDIÇÃO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • PASSAGEM DE NÍVEL