017/10

Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que se pretende

• TARIFA DE DISPONIBILIDADE
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
• CONCESSIONÁRIO
• SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
• REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
• ABASTECIMENTO DOMICILIÁRIO