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661/17.1TELSB.E1
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I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
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Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) É prova nula, insuscetível de valoração na
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- O sigilo bancário não tem caráter absoluto e cede perante o dever
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Da conjugação dos artigos 552.º, n.º 1, alínea a
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
I- A obrigação de prestação de contas pelo cabeça-de-casal “deriva