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1. TCAN2024-07-11só sumário

   04834/23.0BELSB

   Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

   dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • MUNICÍPIO; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • DOMICÍLIO FISCAL; SIGILO FISCAL
2. TCAN2017-11-09só sumário

   00266/17.7BEVIS

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I- O recurso judicial previsto no artigo 89.º-A, nºs 7

   • DERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO
   • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO E DIREITO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO