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Relator: EDGAR VALENTE
referência à prova declaratória) dos seguintes documentos: Autos de apreensão de fls. 494 a 496, 1209, 1213, 1231-1232, 2007; As fotografias ... restringidos quanto à sua reprodução nos termos de fls 2805 dos autos. Os documentos de fls. 2908 e ss. e de fls. 3114 e ss. * Quanto aos factos não apurados
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos que constituem fotografias e vídeos de elementos que constam do processo judicial e do procedimento disciplinar anexo, não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
existiram que, não tendo sido objecto de qualquer controvérsia e por estarem bem documentados nos autos (documentos juntos ... factos provados acima descritos. E, por resultar com clareza dos documentos juntos aos autos (designadamente as fotografias do exterior do prédio em causa), ter sido referido por todas as testemunhas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
declarações prestadas pela assistente e, bem assim, com: - a análise crítica dos diversos documentos juntos aos autos, designadamente a fls. 19 (auto de denúncia), 20 e 21 (participação crime ... relatório de perícia de avaliação de dano corporal em direito penal), 28-33 (fotografias), e bem assim, do teor dos relatórios sociais
Relator: RUI MAURÍCIO
previsto no nº 6 do art. 328º do Código de Processo Penal quando são documentadas na acta, por meio de gravação, as declarações nela prestadas oralmente. II - Não é nula ... não exige que, em julgamento, se proceda à exibição da prova fotográfica coligida na fase de inquérito e indicada na acusação ou à leitura dos relatórios sociais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
reconhecimento sucessivo de pessoa através de fotografia e presencialmente, exigindo mesmo a realização de reconhecimento presencial para que o reconhecimento fotográfico possa valer como meio de prova, não pode dizer ... ponto de vista legal, o reconhecimento fotográfico prévio (singular ou repetido) afete a credibilidade do reconhecimento presencial. 4. Face à noção de coautoria acolhida no Artigo
Relator: CARLA OLIVEIRA
reconhecimento pessoal. Ou seja, processualmente, o mero reconhecimento fotográfico não é nada, não existindo sequer. No caso dos autos existem reconhecimentos fotográficos que não foram seguidos de reconhecimento presencial ... prova, porque existe justa causa para a sua obtenção, como é o caso de documentar a prática de uma infracção criminal, e não diz respeito ao “núcleo duro da vida
Relator: EDGAR VALENTE
reconhecimento por descrição, (ii) o reconhecimento presencial e (iii) o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação. Importa referir que, após a reforma de 2007, “subsiste a questão fundamental de indefinição ... irrestritamente. Desde logo, importa sublinhar que o “auto que consubstancia o reconhecimento é um documento autêntico – artigo 363º nº 2 do Código Civil – considerando-se provados os factos materiais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
investigação criminal por Inspeção judiciária), que se traduz na observação, marcação e registo fotográfico do local, bem como dos vestígios e objetos passíveis de ter interesse para a investigação ... consideram-se provados os factos materiais neles documentados, o que significa que se têm como provados - enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade o seu conteúdo não forem fundadamente
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a