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Relator: CARLOS MOREIRA
parte não impugna a assinatura de documento particular, a qual até está notarialmente reconhecida, as declarações e os factos nele constantes, até porque contrários aos interesses do recorrente da decisão ... quantitativa, do direito a que se refere. V - Assim, o documento particular consubstanciador de uma simples proposta de adesão a um cartão de crédito, emitido anteriormente à reforma
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
reconhecimento de obrigações pecuniárias. 2. Não constitui título executivo o documento que consubstancia uma mera proposta de concessão de crédito, não constando que o exequente efectivamente o concedeu, a data
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
informações preparatórias da assembleia geral ( art.289 CSC) concretiza-se na disponibilização de documentos aos sócios, propostas de accionistas e membros dos órgãos sociais a eleger. Trata-se de um direito ... sociedade, por ser o local onde devem ficar à disposição dos sócios os documentos preparatórios da assembleia geral. 7.- Apesar do art.289 nº3, al. a) do CSC permitir o envio
Relator: HELDER ALMEIDA
execução movida por uma Caixa de Crédito Agrícola constitui título executivo o documento intitulado de “Proposta de Crédito”, assinado pelo devedor. A livrança, que eventualmente acompanhe esse título, não importa
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
Havendo aceitação tácita por parte da seguradora, da proposta de alteração do seguro apresentada pelo A. o que ela própria veio a confirmar, a responsabilidade civil do veículo foi transferida ... mostrando-se esta preenchida e assinada, esse acto consubstancia a aceitação da proposta, pelo que este documento equivale à emissão da acta adicional. III - A alteração do contrato de seguro
Relator: FONTE RAMOS
registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de nulidade do mesmo (art.ºs 16º, alínea
Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos são meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada e não eles factos de per si; ii) A parte ... deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos particulares estiverem assinados por si e eles implicarem o reconhecimento da realidade
Relator: LUÍS CRAVO
obra nova, o juiz pode julgar desnecessária a produção de meios de prova constituenda propostos pelas partes, já que, nos termos gerais e expressos do art. 367º, nº1 do n.C.P.Civil ... nova, não havendo factos plenamente provados por confissão ou documentos, o juiz não proceda à produção das provas constituendas propostos pelas partes, mormente à inquirição de testemunhas nele oferecidas
Relator: LUÍS CRAVO
artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado ... contestação a exceção de pagamento, detendo o A. documentos que consubstanciavam a alegada confissão da dívida por parte da Ré (proposta de pagamento da mesma), foi por imprevidência ou falta
Relator: BELMIRO ANDRADE
proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
legais, sem sujeição a concurso, sem escrutínio dos preços propostos, e sem a necessária formalização do serviço prestado, que documentaria o compromisso da garantia da sua boa execução, e corporizariam
Relator: JORGE LOUREIRO
situações em que é obrigatória a apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário, a falta de apresentação desse documento tem como resultado final, nos casos de recusa ... possibilidade do autor juntar aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, considerando-se a acção proposta na data da apresentação da petição inicial recusada. IV – Não
Relator: EDUARDO ANTUNES
agravantes está datado com a mesma data do documento assinado por uma das partes, pode o mesmo ser encarado como uma proposta de contrato que encerra os elementos e requisitos
Relator: FONTE RAMOS
letras, as livranças e os documentos congéneres apresentados pela caixa agrícola exequente, desde que assinados por aquele contra quem a acção é proposta, nos termos previstos no Código de Processo ... 703º, do CPC de 2013. 2. Um contrato de abertura de crédito, exarado em documento particular, não autenticado, mas assinado pelo devedor, na medida em que apoiado por um outro
Relator: JORGE ARCANJO
proposta de um contrato de abertura de crédito, em conta corrente, não constitui título executivo (art.46 nº1 c) CPC). 2 - O contrato de abertura de crédito, realizado por documento particular
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta logo que recebida na secretaria a respectiva petição inicial, produzindo efeitos em relação ao réu a partir ... nova petição ou o documento em falta, ficcionando-se, para salvaguarda do direito substantivo a que se arroga o autor, que a acção foi proposta na data
Relator: MOREIRA DO CARMO
verificar-se no momento da proposta ou num momento posterior, mas terá de realizar-se antes da morte do doador; f) quando a proposta não é aceita no próprio acto ... interveio nesse documento que corporiza a declaração, não aceitando, assim, expressa ou tacitamente a falada doação, nem a tradição ou aceitação por escrito ocorreu posteriormente, a falada proposta de doação
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
notificação se destinava apenas a conceder aos réus a faculdade de aderir ao objecto proposto pelo autor ou propor a sua ampliação ou restrição, não estando obrigado a fundamentar ... motivo da realização da diligência. II - Se o Sr. Juiz ordenou a junção de documentos, é porque a entendeu necessária para o esclarecimento da verdade, com vista
Relator: ALBERTO RUÇO
letras, as livranças e os documentos congéneres apresentados pela caixa agrícola exequente, desde que assinados por aquele contra quem a acção é proposta, nos termos previstos no Código de Processo
Relator: FERNANDES DA SILVA
forma escrita, diz-nos o artº 234º do C. Civ. que quando a proposta, a própria natureza ou circunstâncias do negócio, ou os usos tornem dispensável a declaração de aceitação ... trabalhador posto termo ao seu contrato de trabalho e nessa sequência subscrito um documento de quitação, no qual diz “ter recebido da entidade patronal as quantias nele discriminadas, as quais