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Relator: BARATEIRO MARTINS
Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que estão perfeitamente inteiradas do conteúdo do documento autenticado (empréstimo de € 20.000,00) e que o mesmo exprime as suas ... empréstimo e recebeu € 20.000,00 (embora os outorgantes hajam confirmado o conteúdo do documento autenticado, não fica plenamente provada a sinceridade e veracidade do que declararam, circunscrevendo-se a prova
Relator: LUÍS RICARDO
documento autenticado, subscrito apenas pelos executados, reveste-se de força executiva desde que importe o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação por parte dos mesmos. II – Um suporte documental
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
constitutivos. 2. Emergindo tal crédito de um contrato de mútuo com hipoteca, formalizado por documento autenticado, este faz prova plena das declarações emitidas pelas partes e nele atestadas, bem como ... provar que os factos por si impugnados, e que se mostram plenamente provados pelo documento autêntico ou pela confissão nele exarada, não são verdadeiros. 4. A declaração confessória proferida pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
negócio consensual ou formal, conforme o seu valor, sendo exigível escritura pública ou documento particular autenticado se exceder € 25.000,00, e documento assinado pelo mutuário se exceder 2.500,00€ (artº
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
documentos exarados ou autenticados por notário são títulos executivos se revelarem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda ... vendedor. IV) O acórdão uniformizador do STJ n.º 3/2018, que determina que “O documento oferecido à execução ao abrigo do disposto no art. 46º, nº1
Relator: CARLOS MOREIRA
embargante invoca a inexistência/invalidade do título executivo consistente em documento particular autenticado, e o tribunal conclui pela mesma por preterição de formalidades notariais, a decisão pode ser ilegal
Relator: FONTE RAMOS
ação executiva e há de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, i. é, documento suscetível de, por si só, revelar, com um mínimo aceitável de segurança, a existência ... assenta o pedido exequendo. 2. À execução podem servir de base os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem
Relator: MOREIRA DO CARMO
requisitos legais constantes da Portaria nº 657-B/2006, tal inquina a validade do documento enquanto documento autenticado; ix) Os termos de autenticação, lavrados em conformidade com o estatuído ... responsabilizar o Advogado que emitiu procuração inválida e autenticou a mesma invalidamente, e a Solicitadora que autenticou aquela procuração no documento particular autenticado que titulou tal doação. (Sumário elaborado pelo
Relator: ISABEL FONSECA
1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogados e solicitadores – cf. DL n.º 76-A/2006, de 29-03 e Portaria n.º 657-B/2006 ... proceder à leitura do documento particular aos interessados, apenas lhe impondo que consigne as declarações das partes de que leram o documento (a autenticar) ou de que estão perfeitamente inteiradas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
outras entidades ou profissionais com competência para tal. 2. O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante ... assinaturas. 3. No caso dos autos, a exequente invoca como título executivo o documento autenticado “Confissão de Dívida”, verificando-se que no termo de autenticação se encontra em falta
Relator: CRISTINA NEVES
I - A inexistência de título executivo pode ser invocada pelo executado, pela
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
rogo”, bastando que da declaração aposta no documento de autenticação resulte claro que o rogante no ato declarou que o documento a autenticar foi efetivamente assinado a seu rogo ... embora não tendo de proceder à leitura de tal documento aos interessados, deverá explicar-lhes o conteúdo do “documento particular autenticado” no seu todo e dos seus efeitos
Relator: ALBERTO RUÇO
Para constituírem títulos executivos, os documentos particulares autenticados por advogado devem observar os procedimentos estabelecidos no artigo 4.º da Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho ... tempo superior a 48 horas entre o ato de execução da autenticação do documento particular e o respetivo registo informático. 2 – Se esse lapso de tempo é superado, não quanto
Relator: CARLOS MOREIRA
documento particular autenticado dado à execução consistir em assunção/confissão de dívida, o termo de autenticação notarial basta-se, para além do mais exigível nos artºs 46º e 151º
Relator: VÍTOR AMARAL
inventariado emitido declaração de recebimento da quantia devida e de quitação, em documento particular autenticado, documento esse apresentado pelo devedor (um dos interessados/reclamantes) para provar o pagamento, mas objeto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
documento a que a lei não reconheça eficácia de título executivo, como ainda a recusa de um título legalmente qualificado como executivo. III - O documento particular, para valer como título ... legislador veio alargar o âmbito formal do preceito a qualquer documento autêntico ou documento autenticado, tornou-se patente que não estava na sua vontade admitir os documentos particulares simples
Relator: JACINTO MECA
modo taxativo as entidades que podem, no respeito pelas leis notariais, reconhecer assinaturas, autenticar documentos particulares e traduções. II - É inaplicável o disposto na alínea
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
documento que a contraparte impugnou, como também que as rubricas inseridas no mesmo. II - Esta regra inerente ao ónus probatório só encontra excepção quando se trata de documentos autenticados
Relator: LUÍS CRAVO
Constitucional nº 877/2023 de 13 de Dezembro, não são revestidos de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, prevejam prestações futuras ... cumprindo-se o ónus de prova complementar previsto nesse normativo, e caso sejam documentos autênticos ou autenticados (e não simples documentos particulares não autenticados). (Sumário elaborado pelo Relator