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Relator: ELISA SALES
Assim, se a aposição de uma assinatura electrónica qualificada num documento electrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos como forma escrita sobre suporte de papel ... documento digital, a assinatura electrónica só pode ser confirmada no ficheiro electrónico que contenha tal documento. IV – No caso dos autos, não obstante constar da decisão administrativa “Documento com aposição
Relator: FERNANDA ALMEIDA
urbanística, não fulminando a lei de nulos os negócios que se realizem sem aqueles documentos administrativos, mesmo que estes não existam, já não podendo os interessados – os compradores – invocar qualquer
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
sanções correspondem a coimas e sanções acessórias, que têm carácter meramente económico-administrativo. II - As excepções a esta irrecorribilidade constam do artigo 63.º do RGCO, respeitante ao despacho ... demais questões após o despacho de admissão da impugnação, designadamente das nulidades da decisão administrativa e a forma própria de conhecimento das mesmas, tem que ocorrer nos termos do disposto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ilação, porém, não basta para que se conclua que cabe aos credores e ao administrador alegar e provar o preenchimento daqueles requisitos. Desde logo porque, devendo o despacho sobre ... CIRE -, quer seja na sentença de insolvência, quer seja no relatório do administrador, quer nos documentos juntos, sem necessidade da sua específica alegação e prova – será o caso, por exemplo
Relator: FERNANDO CHAVES
registado em seu nome. III - Tem-se entendido que a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo resulta de uma presunção que apenas pode ser ilidida quando ... pode ser ilidida na fase de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa. V - O titular do documento de identificação do veículo, apesar de não ter oportunamente identificado o condutor
Relator: FONTE RAMOS
realizada após a designação. 2. O documento comprovativo da aceitação previsto no mencionado normativo poderá ser um mero documento particular, subscrito pelo indigitado administrador da insolvência, corporizando a aceitação para
Relator: FERNANDES DA SILVA
360/71, de 21 de Agosto; III - Não satisfaz essa exigência legal um documento emitido pelos serviços administrativos da Seguradora, como o constante dos autos, a fls. 78, pois o único
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
fase administrativa do processo a arguida não apresentou defesa, não se pronunciou, não efetuou o pagamento voluntário da coima e a entidade administrativa utilizou a presunção legal estabelecida no artigo ... decisão administrativa alegou a arguida/recorrente que, à data dos factos, não era a condutora da viatura porque não era sua proprietária nem “era titular do documento de identificação do veículo
Relator: GIL ROQUE
não proibe que se averigue através do exame aos livros e documentos da firma se os administradores praticarem regularmente as atribuições que vêm desempenhando ao serviço da Sociedade
Relator: SÍLVIA PIRES
pois todos os votos são abertos em conjunto pelo administrador judicial provisório e pelo devedor, sendo de seguida elaborado um documento com o resultado da votação. II - Apurados os votos
Relator: ISABEL VALONGO
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interrompem-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (cf. n.º 4 do preceito). A solução consagrada ... interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. IV. Para que tal efeito interruptivo se verifique não
Relator: JORGE GONÇALVES
decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento ... provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos de credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames
Relator: ELISA SALES
Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional -, o titular do documento de identificação do veículo pode ilidir a presunção - juris tantum - decorrente
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Impugnado um crédito constante da lista (apresentada pelo administrador de insolvência
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Face ao assim preceituado, parece isento de dúvida ... curso o requerente da nomeação de patrono deve juntar à acção, naquele prazo, documento comprovativo da apresentação, na segurança social, do requerimento de apoio nessa mesma modalidade, ónus
Relator: ISAÍAS PÁDUA
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Assim, para que um prazo processual em curso ... antes do decurso desse prazo, dê entrada em tribunal, onde corre essa acção, de documento comprovativo de ter solicitado a nomeação de patrono oficioso no âmbito do apoio judiciário
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que o agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto ... Comercial, de procedimento administrativo de extinção imediata da pessoa colectiva, o que veio a ocorrer. II – O primeiro caso, não configura crime de falsificação de documento, enquanto o segundo preenche
Relator: GONÇALVES FERREIRA
depende da verificação cumulativa de três requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes ... esse o “thema decidendum”, a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência de impugnação do estado civil
Relator: MARCO BORGES
origem tenha cometido poder jurisdicional, desde que o documento regulador dos interesses privados em presença, ainda que de natureza administrativa, traduza uma decisão da autoridade competente, com carácter vinculativo