2 resultados

1. TCAS2024-05-16só sumário

   337/10.0BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade. As orientações genéricas não vinculam os sujeitos passivos e, pretendendo apenas interpretar uma norma, não ... além disso mesmo, da interpretação. II - A legalização de documentos passados em pais estrangeiro não é, atualmente, requisito da sua autenticidade, a qual só se torna necessária quando se levantarem

   • IRS
   • COMPETÊNCIA CUMULATIVA ESTADO DA FONTE E DA RESIDÊNCIA
   • DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
   • ÓNUS DA PROVA
2. TCAS2019-10-17só sumário

   603/12.0BELRA

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   sujeita nas suas respostas. 3. O relatório de inspecção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente ... assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. 4. A prova quanto a tais factos só pode ser ilidida mediante a arguição

   • IVA – FRAUDE CARROSSEL