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1. TRC2024-02-06só sumário

   2315/23.0T8CLD.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   A competência material para um procedimento cautelar de restituição provisória da posse

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • PARCELA INTEGRADA NO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DETENTOR DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • UTILIZAÇÃO PRIVADA
   • TRIBUNAIS COMUNS
2. TRC2007-01-17

   8/02.2F2FIG.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   A injúria dirigida a uma corporação pode ser também injuriosa, a título

   • INJÚRIA
   • INJÚRIAS A AUTORIDADE PÚBLICA
   • INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE