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Relator: JOÃO NUNES
Réu: mister é que nos diversos articulados apresentados, independentemente da sua denominação, o Réu tenha tido oportunidade de contraditar os factos e o pedido, ou seja, de se defender ... aproveitar os actos processuais praticados se dos mesmos resulta a formulação pela trabalhadora de diversos pedidos, e a causa de pedir dos mesmos, e a empregadora nos articulados que apresentou
Relator: SILVA RATO
1880º do Cód. Civ., deve ser reconhecido em acção própria, por ter causa de pedir diversa da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus filhos menores. Sumário
Relator: BERNARDO DOMINGOS
tenha sido pedido. II - A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial, pressupõe que algum interessado exerça o direito de acção e, como decorre do princípio do pedido, consagrado ... risco de ofensa do princípio do pedido, porquanto tendo a mesma natureza é um “minus” relativamente ao que cada parte pediu. IV - Mas este argumento já não serve relativamente
Relator: EDGAR VALENTE
conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida (…) [m]ais exactamente, no tocante aos depoimentos prestados na audiência, a referência ... depoimento''. ''(…) acresce que o recorrente deve explicitar a razão porque essa prova “impõe” decisão diversa da recorrida. É este o cerne do dever de especificação.'' Assim sendo, sempre que seja
Relator: JOÃO NUNES
Não se verifica nulidade da sentença, por condenação em objecto diverso do pedido, se tendo a Autora alegado, além do mais, ter sido despedida e que tal despedimento é ilícito
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
alínea e) do CPC, por condenação em objeto diverso do pedido, quando o Tribunal condena a Ré no pagamento do valor dos bens, apesar de ter sido pedido apenas
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Sendo o pedido formulado no sentido da restituição da fração cuja propriedade é invocada e da condenação dos RR ao pagamento de indemnização para ressarcimento dos danos decorrentes da ocupação ... locupletaram à custa da A, enferma de nulidade, por condenação em objeto diverso do pedido, a sentença que condena os RR a pagar rendas mensais vencidas e vincendas enquanto
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
artigo 609.º, do CPC, implica uma condenação em objecto diverso do que se pediu, ou em quantidade superior ao peticionado, o que no caso concreto, face ao circunstancialismo factual
Relator: JOÃO NUNES
não podia tomar conhecimento, seja com a invocação de que condenou em objecto diverso do pedido, se tendo o trabalhador alegado na petição inicial que ao serviço da empregadora auferia
Relator: ALBERTINA PEDROSO
partes, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, e o pedido pode ser ampliado “até ... desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.” II – A ampliação do pedido primitivo pode consistir na formulação de um pedido diverso, desde que tal pedido e o pedido primitivo tenham
Relator: ACÁCIO NEVES
1. Tendo os autores, invocando a nulidade do contrato promessa de compra
Relator: PEREIRA BATISTA
I – A causa de pedir é constituída por factos juridicamente relevantes que
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
revele manifestamente nula, ineficaz ou inexequível. 3 - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso. Ponto é que tal pedido e o pedido primitivo tenham essencialmente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito de crédito que o autor pretende fazer valer tem por fonte a nulidade de um mútuo nulo por falta ... sede de recurso, pedir a sua condenação naquele montante, que emerge de uma diversa causa de pedir. (Sumário da Relatora
Relator: SILVA RATO
Assentando a causa de pedir formulada pela Seguradora na sua Petição Inicial, na conduta negligente do Réu ao conduzir o PT, infringindo as aludidas regras do Código da Estrada ... Autora, mas com fundamento diverso do invocado pela Autora para o efeito (causa de pedir diversa da alegada pela Autora), fundamento esse que aliás não está materializado na fundamentação
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
inepta a petição inicial quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis; II - Ou seja: a ineptidão da p.i., com este fundamento, apenas terá lugar quando os efeitos ... satisfaz com o acolhimento de um dos pedidos formulados a título subsidiário ou alternativo, e não busca satisfazer, em simultâneo, pedidos diversos. Podendo, porém, deduzir cumulativamente contra o mesmo Réu
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrente prestadas a 9.11.2009, de minutos 2.15 a 4.35, cuja transcrição supra se pediu e aqui se reitera, para ela remetendo), impunha que o ponto 1.11 se desse como não ... pede e para a qual se remete; e das declarações da testemunha Professor FB no seu depoimento de 9.11.2009, de 16.48.50 a 17.07.04, cuja transcrição se pediu (trecho
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
pedido primitivo quando, sem o retirar, pede mais, seja aumentando-o, seja cumulando um novo pedido. O autor altera o pedido quando substitui o pedido primitivo por um pedido diverso
Relator: CANELAS BRÁS
Não pode o Tribunal, oficiosamente, enveredar por causa de pedir diversa da alegada pela parte – mormente, lançando mão do instituto do enriquecimento sem causa no lugar de um invocado
Relator: MÁRIO SERRANO
circunstância) de uma causa de pedir complexa, pelo que, em caso algum, podem os factos atendíveis implicar convolação para uma causa de pedir diversa da invocada. IV - Não tendo sido