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Relator: SÍLVIA PIRES
61/2008, de 31 de Outubro, introduziu profundas alterações no modelo do divórcio, tendo abolido qualquer relevância da culpa na causação das circunstâncias que determinaram uma ruptura definitiva das relações conjugais ... justificativa do divórcio. VII - O “divórcio sem consentimento de um dos cônjuges”, substituindo o anterior “divórcio litigioso”, eliminou a relevância da ocorrência de um ilícito conjugal culposo, centrando
Relator: HENRIQUE ANTUNES
virá a realizar-se no momento em que esta deva ter lugar. IV - O divórcio, que determina a cessação da generalidade das relações patrimoniais entre os ex-cônjuges, implica
Relator: CARVALHO MARTINS
1793º Código Civil) quererá que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge ... tenha sido efectivamente imputada a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. 5.- Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída
Relator: JORGE ARCANJO
não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo ... caso concreto. III – A partilha de bens comuns do casal, feita em acção de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um dos cônjuges, sem qualquer contrapartida
Relator: FERNANDO BENTO
indicação dos respectivos valores é um dos documentos que deve instruir o requerimento de divórcio por mútuo consentimento e não implica, em si, qualquer acordo de partilha, no sentido ... compropriedade. III - O meio processual adequado para a divisão dos bens comuns subsequente a divórcio é o inventário e não a acção de divisão de coisa comum. IV - O Tribunal
Relator: FONTE RAMOS
actual regime jurídico do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge ( à semelhança da maioria ... integram a União Europeia ) e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal ( sistema de divórcio-ruptura ) através de uma cláusula geral ( art.1781 d) CC ), dando relevância a outros factos
Relator: MANUEL BARGADO
actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C. – é contínuo mas suspende-se nas férias judiciais. II – O requerimento para o divórcio por mútuo consentimento, ou para a conversão do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge ... divórcio por mútuo consentimento deve fazer-se acompanhar dos documentos e acordos referidos nos artOS. 1419º., do C.P.C. e 1775º. e sgs., do Código Civil (C.C.), nos quais se inclui
Relator: MOREIRA DO CARMO
linhas de força do novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito a alimentos entre cônjuges, pois cada
Relator: MANSO RAINHO
cônjuge não está legitimado a interceptar e gravar, para efeitos de acção de divórcio, conversa telefónica ou outros sons provenientes do outro cônjuge em interacção com terceiro a partir
Relator: REGINA ROSA
61/08, de 31/10, que alterou o regime do divórcio, manteve duas modalidades de divórcio, dispondo o art.1773º que o divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento ... outro, com algum dos fundamentos previsto no art.1781º. II - É o chamado “divórcio ruptura”, assente em causas objectivas e não em causas subjectivas como anteriormente, acabando a própria designação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula ... partilha efectuada na pendência do casamento, ainda que instaurado o processo de divórcio, seja ele consensual ou não, é sancionada com a nulidade, quer porque se considere
Relator: LUIS CRAVO
certo que a lei exige que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com uma “relação especificada de bens comuns” (cf. art. 1775º, nº1, al.a) do C.Civil), a sentença ... não se forma sobre tal “caso julgado”. 2. Isto porque no processo de divórcio por mútuo consentimento não existe qualquer pedido ou decisão sobre a “existência” ou sobre a “titularidade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
circunstância de o divórcio consensual ter sido obtido, no Brasil, não por sentença judicial, mas antes mediante escritura pública, tal como o possibilita a lei processual vigente nesse País, não
Relator: CARLOS MOREIRA
Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- reside em Angola por motivos laborais; ii- antes, residia em Leiria, onde a sua morada serve
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
verificar-se no momento da propositura da acção. 2 - Na concepção do divórcio ruptura basta constatar ou concluir dos factos provados que o casamento se rompeu definitivamente
Relator: COELHO DE MATOS
pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº 2 do artigo 1789.º do Código Civil, pode ser formulado após o trânsito da sentença que o decretou
Relator: JORGE ARCANJO
61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação ... data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício em virtude do divórcio opera ipso iure, independentemente de qualquer revogação por parte do autor da liberalidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pedido de retroação dos efeitos do divórcio a que alude o artigo 1789.º, n.º 2 do CC poderá ser feito após o trânsito em julgado da sentença ... assim, qualquer dos cônjuges requerer que o tribunal decida a retroação dos efeitos do divórcio àquela data, após a prolação da sentença. 3 – Tal decisão não ofende o caso julgado
Relator: JORGE ARCANJO
circunstância de um dos excônjuges haver requerido inventário especial em consequência do divórcio, alegando a existência de bens comuns a partilhar, querendo reportar-se à liquidação das dívidas entre eles ... apesar de ambos terem declarado no processo de divórcio por mútuo consentimento não haver bens comuns a relacionar. 3º) - Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre