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1. TC-CONF2024-12-11só sumário

   03907/23.3T8BRG.G1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   disponibilidade de particulares conceder alvarás de loteamento, isentar do pagamento de taxas urbanísticas e dispensar a execução de infraestruturas

   • RECURSO
2. TC-CONF2000-10-03só sumário

   000356

   Relator: MACEDO DE ALMEIDA

   contratos de prestação de serviços pudessem ser qualificados como administrativos, têm sido progressivamente dispensados pela jurisprudência, perante a cláusula aberta de definição de contrato administrativo constante, primeiro, do artigo

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
3. TC-CONF2000-07-11só sumário

   000318

   Relator: MÁRIO TORRES

   contratos de prestação de serviços pudessem ser qualificados como administrativos, têm sido progressivamente dispensados pela jurisprudência, perante a cláusula aberta de definição de contrato administrativo constante, primeiro, do artigo

   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO