AT-IV
Ficha doutrinária — CIRS, art. 10.º
Mais-Valias imobiliárias. Alienação de direitos reais menores sobre imóvel – Nua-Propriedade e Usufruto
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Mais-Valias imobiliárias. Alienação de direitos reais menores sobre imóvel – Nua-Propriedade e Usufruto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
valor processual da causa. II- O valor das acções que se reportem a direitos reais menores determina-se atendendo, em concreto, às utilidades proporcionadas ao seu titular (benefícios ou utilidades
Relator: MILLER SIMÕES
autoridade, a extinção do direito de propriedade e demais direitos reais ou encargos incidentes sobre o predio expropriado e, concomitantemente, a aquisição do direito de propriedade do Estado sobre ... expropriação envolve, não importa a transferencia desses mesmos direitos para o Estado; 6 - No caso de os direitos reais menores ou de arrendamento, depois de fixado o direito de reserva
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
domínio público limita-se ao possível e ao necessário, revelando-se o menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à semelhança do direito de uso e habitação, no direito
Relator: TAVARES DA COSTA
aquisição do direito de propriedade pelo Estado em termos de absoluta independencia relativamente aos anteriores proprietarios e, de igual modo, importando a extinção dos direitos reais menores e de arrendamento
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
tão-só um direito real menor de gozo (ao lado do domínio ou propriedade, considerada como direito real máximo, havemos de distinguir também os designados direitos reais menores que integram
Relator: EVA ALMEIDA
581º, nºs 3 e 4, do CPC. V - O direito de propriedade, contrariamente a outros direitos reais menores (v. g. servidões legais – art.º 1547º nº 2 do CC) não ... sentença (cfr. art.º 1316º do CC sobre os modos de aquisição do direito de propriedade). A usucapião supõe “a posse do direito de propriedade … mantida durante certo lapso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
bens. 3- Os únicos meios dos terceiros possuidores, proprietários ou titulares de direitos reais menores que se mostrem incompatíveis com a apreensão desses bens a favor da massa insolvente ... corra por apenso a este. 4- A caducidade é um forma de extinção do direito decorrente do não exercício desse direito no prazo legal ou convencionalmente estabelecido para o respetivo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
precise para seu sustento e da sua família. 61.ª — Posse que corresponde ao direito de simples uso, tal como definido pelo n.º 1 do artigo ... posse de uma parcela tão diminuta não permite usucapir um dos menores direitos reais de gozo — o direito de uso [alínea b) do artigo 1293.º do Código Civil] — muito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
comercial em nome individual. II. Constituindo uma unidade jurídica, objecto de direito de propriedade, de outros direitos reais menores e de posse, o estabelecimento comercial em nome individual deve
Relator: FONTE RAMOS
servidão cria um direito em benefício do prédio dominante e um encargo sobre o prédio serviente. O valor daquele direito determina-se pela maior estimativa dos cómodos ... própria “natureza das coisas”, o valor das acções que se reportem a direitos reais menores determina-se atendendo, em concreto, às utilidades proporcionadas ao seu titular (benefícios ou utilidades
Relator: BARATEIRO MARTINS
preceito em que se diz que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define ... registo predial é publicitar as situações jurídicas reais, mas o seu efeito não é, em regra, atributivo de direitos reais; o que quer dizer que em caso de divergência entre
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de pornografia de menores do artigo 176.º do Código Penal alargou o âmbito da incriminação a comportamentos novos ... reais ou simuladas, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais. VI - A pornografia abrange todo o material que, independentemente do seu suporte, representa menores
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
C.Penal refere-se a menor, pelo que se reporta a todos os menores e não só a menores de 14 anos, em sintonia com a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada ... são definidas como menores, pessoas com menos de 18 anos de idade. II – Nos termos do art. 2, al. c), do Protocolo Adicional à Convenção dos Direitos da Criança sobre
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
direito real de habitação periódica é um verdadeiro direito real menor de gozo sobre coisa alheia, correspondendo, essencialmente, a um regime de propriedade fraccionada por quotas-partes temporais, vulgar ... internacionalmente conhecido por time sharing. II – A constituição de direitos reais de habitação periódica não envolve qualquer transmissão de propriedade
Relator: E. Sequeira
prédios para revenda quando os mesmos não são revendidos em direito de propriedade ou em outro direito real menor, por destino diferente daquele para que foi concedida a isenção, caso ... chamado regime de Time Sharing, fora do âmbito do direito real de' habitação periódica; 4. Os direitos reais estão sujeitos ao principio da tipicidade ou numerus clausulas tendo natureza meramente
Relator: JORGE ANTUNES
passou a constar expressamente do nosso Código Penal um conceito operativo de pornografia de menores – o nº 8 do artigo 176º do Código Penal passou, então, a dispor que “Para ... considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais, represente menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha qualquer representação dos seus órgãos sexuais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
quando se pretendam fazer valer direitos que dela dependam, declaração que deve ser proferida na ação mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes dessa dissolução ou em ação ... depende de ação que tem de ser instaurada ao abrigo do direito comum das relações obrigacionais e reais com vista ao reconhecimento da compropriedade dos bens. VII - Sendo o procedimento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
política criminal seguida pelo direito internacional, em relação a todos os comportamentos sexuais onde sejam intervenientes menores ou com aparência de menoridade, como aconteceu com o protocolo facultativo ... tutela penal ainda mais antecipada da penalização dos crimes de pornografia quando estejam envolvidos menores (reais ou aparentes), criando-se, com o artigo 176.º do CP, um crime
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
nºs. 1 e 2, do CC, a adoção só pode ser decretada quando: - Apresente reais vantagens para o adotando, não bastando que as traga apenas para os adotantes, resultando deste ... adoções tiverem em vista, por exemplo, a prejudicar terceiros ao nível de direitos sucessórios; - Não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante, pretendendo se evitar que os restantes