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Relator: SALRETA PEREIRA
poderes de autoridade, com vista à realização do interesse público), regulado por normas de direito administrativo. II - Pedindo-se a condenação dos RR em indemnização por danos causados ... utilização de explosivos na construção de um troço de auto-estrada e detendo a Ré EP-Estradas de Portugal, SA prerrogativas concedidas ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis
Relator: TERESA DE SOUSA
contra aquele banco, o respectivo gestor de conta e o banco que sucedeu nos direitos e obrigações daquele, bem como um meio de comunicação privado, sendo pedida a condenação solidária ... mediação de títulos mobiliários, e em que que o banco sucessor é demandado por deter essa qualidade de sucessor do banco intervencionado. II – Porém, incumbe à jurisdição administrativa o conhecimento
Relator: TERESA DE SOUSA
instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco, o banco que sucedeu nos direitos e obrigações daquele, o Fundo de Resolução, uma sociedade privada, bem como um meio ... mediação de títulos mobiliários, e em que que o banco sucessor é demandado por deter essa qualidade de sucessor do banco intervencionado e o Fundo de Resolução e a sociedade