012/07

Relator: FONSECA RAMOS

lotes de terreno a um município se baseia num contrato de direito privado, celebrado, entre particulares (como doadores) e uma autarquia (como donatária) agindo esta despojada do jus imperii

• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
• CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA
• DOAÇÃO
• NULIDADE
• NEGÓCIO JURÍDICO
• CEDÊNCIA DE PARCELAS DE TERRENO