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Relator: HENRIQUE ANTUNES
defeitos patenteados por esse bem, na qualidade de empreiteiro. III) A caducidade dos direitos do comprador ou do dono da obra, fundados nos defeitos da coisa ou da obra prestada ... articulado de contestação. IV) O reconhecimento pelo vendedor ou pelo empreiteiro dos direitos do comprador ou dono da obra, na pendência do prazo de caducidade, impede esta mesma caducidade
Relator: PAULO REIS
tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa, tendo o comprador direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e tiver natureza fungível ... impeditivos do direito à reparação, designadamente que o mau funcionamento ou a existência dos defeitos denunciados se ficaram a dever à má utilização do veículo pelo comprador ou por terceiro
Relator: HELENA MELO
manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais, não estabelecendo a lei uma hierarquização dos direitos do comprador, exigindo em primeira linha que lance mão do direito ... direito à redução do preço/resolução do contrato. .Não age em abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda, o comprador que, desde Agosto
Relator: GREGÓRIO JESUS
não atribuíram eficácia real, nos termos expostos, não pode o promitente comprador arrogar-se o direito à execução específica quando os réus tenham vendido posteriormente o imóvel ... terceira pessoa. VII – O registo da acção não confere ao promitente comprador o direito à execução específica na hipótese de, antes do seu registo, a coisa ter sido alienada
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre os outros credores, mesmo o hipotecário. 3- O direito de retenção do promitente-comprador não pode, portanto ... assim fosse estaria a consagrar-se uma tutela ao promitente-comprador que excedia as finalidades do próprio instituto do direito de retenção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prestar, de natureza obrigacional, nem o locatário nem o comodatário, no exercício do seu direito pessoal de gozo do arrendado e da coisa comodatada, são havidos como possuidores, sendo antes ... artº. 759º., nº. 3, ambos do C.C., o promitente-comprador, ainda que tenha o direito de retenção derivado da entrega antecipada da coisa prometida-vender, não a pode usar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exame diligente, de que o comprador se poderia ter apercebido usando de normal diligência. II - O defeito da coisa prestada só faculta ao comprador os meios jurídicos enunciados ... vendedor, atento o proveito do comprador (artºs 914 e 921 do Código Civil); em terceiro lugar, atribui-se ao comprador o direito de reclamar a redução do preço convencionado (artº
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
coisa vendida apresentar os vícios aludidos no art.º 913.º, poderá o comprador, conforme lhe aprouver, anular o contrato por erro ou dolo, se no caso se verificarem ... coisa ( art.º 914.º)". III- Dado que são diferentes os pressupostos dos direitos atrás referidos, decorrentes do erro ou do incumprimento defeituoso, em termos de não ser permitida
Relator: BARATEIRO MARTINS
direito de reparação das faltas de conformidade, o direito de substituição da coisa, o direito à redução adequada do preço, o direito à resolução do contrato e o direito ... /exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário que seja prévia
Relator: PEDRO MARTINS
coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização dos direitos (de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato ... optar pelo direito à resolução, sem necessidade de transformar a mora em incumprimento definitivo da reparação. III – A garantia de bom funcionamento dá mais direitos ao comprador, não lhe retira
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: REGINA ROSA
venda, pode em casos excepcionais envolver a transmissão da posse a favor do promitente-comprador, tudo dependendo do animus que acompanha o corpus, pois que, como resulta do conceito legal ... estando os promitentes-vendedores obrigados a celebrar o contrato prometido, gozam os promitentes-compradores do direito de retenção consagrado no artº 755º, nº 1, al. f), do C. Civ., caso
Relator: CARLOS QUERIDO
denúncia ou reclamação dos defeitos conta-se a partir do momento em que o comprador teve ou podia ter tido conhecimento do vício se agisse com a diligência devida, devendo ... caducidade, e o seu decurso sem comunicação da denúncia dos defeitos, extingue o direito do comprador, tornando o negócio perfeito. 5. O mesmo prazo tem natureza supletiva, podendo as partes
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, é reconhecido ao comprador o direito à anulação do contrato – art. 905.º do Código Civil -, ou à redução ... erro ou dolo, o regime da venda de coisa defeituosa confere ainda ao comprador os direitos à reparação ou substituição da coisa - art. 914.º do Código Civil -, à indemnização
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vigésimo, à publicitada e paga, o que só se apura posteriormente, tem o comprador direito à redução proporcional do preço, nos termos do art. 888º do C.C.; e, apurando ... área impede a realização do fim a que o imóvel era destinado, tem o comprador direito à redução do preço, por meio de avaliação do seu prejuízo, nos termos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato ... relação de subsidiariedade entre os quatro direitos, recorrendo, essencialmente, à cláusula geral do abuso de direito”, pelo que é invocável ab initio pelo comprador o direito à resolução do contrato
Relator: MOREIRA DO CARMO
norma do art. 442º, nº2, do CC, pelo que não tem o promitente-comprador direito ao dobro do sinal, até por força do regime imperativo do art. 119º do CIRE ... 442º, nº2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos do art. 755º, nº 1, f), do Código Civil
Relator: JORGE TEIXEIRA
comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito ... comprador, pelo que, fora do âmbito destas situações, em caso de incumprimento, será aplicável o disposto no artº 442º, nº 2, do Cód. Civil, tendo o promitente-comprador direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pelo AUJ n.º 4/2014, do S.T.J., quanto ao reconhecimento do direito de retenção apenas aos promitentes-compradores consumidores. IV – No conceito de consumidor cabem, apenas, as pessoas a quem
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
autor a prova do seu direito de propriedade o que pressupõe a exibição de um título translativo, acompanhado da necessária demonstração de que o direito já existia no transmitente ... transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. VI - O direito de retenção previsto no art.º 755º