TRGcitado por 11
2/20.0GEBRG.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito de defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito de defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
depoimentos de quem procedeu a essa inspecção. II) Tal utilização não viola os direitos consagrados do arguido, ao silêncio e à não “auto-inculpação
Relator: ISILDA PINHO
nossa lei processual penal consagra, de forma expressa e clara, o direito do arguido a não prestar declarações ou, prestando-as, de se recusar a responder a alguma ou todas ... culpabilidade. III. Porém, se é verdade que o exercício do direito ao silêncio não pode prejudicar o arguido, também não lhe pode trazer benefício, não podendo o arguido esperar
Relator: FERNANDO PINA
declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não acolhe uma concepção ampla do princípio, porquanto, ao dispor sobre o direito do arguido ao silêncio, o art. 61º, n.º1, d) do CPP, contempla apenas a faculdade ... conteúdo do direito se restringe ao plano da “oralidade processual”, não abrangendo, por ex., o direito a recusar a entrega de dados que estejam em poder do arguido – tais como
Relator: FÁTIMA FURTADO
vier a ser considerada indispensável. II - Contudo, mesmo nestas situações, o arguido mantém sempre o seu direito de intervir em qualquer momento da audiência, se e quando o entender, bastando ... exercício do direito à audição pessoal, que integra o conjunto de direitos que constituem o núcleo fundamental e irredutível dos direitos de defesa em processo penal, cujo modo de exercício
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
arguido por via da sua audição prévia II. É inequívoca a intenção do legislador em deixar na prudente apreciação do juiz, a decisão de ouvir ou não o arguido ... mesmo diploma legal. IV. A não audição do arguido não constitui neste caso, qualquer violação dos seus direitos fundamentais, nomeadamente na dimensão da participação ativa na sua defesa
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
decidida pelo Presidente da Autoridade Nacional Rodoviária sem previamente se assegurar ao arguido o direito de audição e defesa. II – A não concessão ao arguido da possibilidade de ser ouvido
Relator: FERNANDO VENTURA
direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência pública no Tribunal Superior e a oralidade na discussão do recurso. O requerimento do recorrente para julgamento do recurso ... determinação da medida da pena da ausência de arrependimento relativamente a arguido que usou o direito ao silêncio não ofende as garantias de defesa e o privilégio contra a auto
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
remeter para aquela o preenchimento do conceito indeterminado “infringir grosseiramente os deveres”; III. O arguido que, porque se ausentou da morada constante dos autos e assim não responde às convocatórias ... grosseiro os deveres que a lei lhe impõe; IV. Estando consagrado o direito de audição do arguido em momento prévio à revogação da dita pena de substituição, conforme consagrado
Relator: AUSENDA CONÇALVES
traduzindo a reprodução de uma conversa informal, que pudesse defraudar o direito do arguido ao silêncio. III - Assim, os OPC´s não estão impedidos de depor em audiência de julgamento
Relator: CARLOS BARREIRA
ouviu dizer ao arguido, que está presente, não se pode qualificar tal como testemunho de ouvir dizer, só porque o arguido optou pelo direito ao silêncio. X – Não constitui depoimento ... fazê-lo no exercício do seu direito ao silêncio, não atinge, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o direito de defesa do arguido. Não o atinge, ao menos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo ... pôr em causa o estatuto jurídico do arguido, moldado pelo sistema garantístico constitucionalmente exigido. III - Ao arguido é, pois, assegurado o direito de audiência e da correlativa defesa, devendo
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
isso, inconstitucional já que se estaria a restringir ao arguido direitos fundamentais. VII – No preceito em causa, o legislador ficcionou a existência da infracção constante do auto, cuja coima ... defesa”, o que vale por dizer que o legislador não quis comprimir qualquer direito fundamental do arguido que, de resto, nem sequer o podia fazer. IX – Ou seja, o arguido
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
impede que o promitente vendedor demonstre a existência duma situação de abuso do direito de arguir a nulidade do contrato promessa por inobservância das formalidades legais; 3) E não apenas ... fundada confiança de que ele seria integralmente cumprido; 4) Para haver abuso do direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, é necessário saber se a conduta do pretenso abusante
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
tivesse sido concedido prazo ao arguido para se pronunciar em último lugar sobre o parecer do Mº Pº significa a ausência presencial do arguido, abrangida ... alínea c) do artº 119º do CPP. III) Esta circunstância afecta os direitos de defesa do arguido e a dimensão constitucional do princípio do contraditório e constitui uma nulidade insanável
Relator: JOSÉ AMARAL
seguro com base nas respostas inexactas dadas ao questionário, tinha já caducado o direito de arguir a invalidade, assim sanada. XV. As comunicações anteriores em que a seguradora declara eximir ... eventualmente ainda não cumprido) o negócio nem transcorrido o prazo de caducidade do direito de arguir a respectiva anulabilidade e, por isso, que esta poderia ainda ser eficazmente arguida, sempre
Relator: ANSELMO LOPES
medida estabelecida em função dos fins do processo penal e da garantia dos direitos dos arguidos. III - Assim sendo, a medida de obrigação de permanência na habitação, sujeita ou não ... força dos factos indiciados e que só a eles são imputados. VII - Os arguidos também têm direito ao lazer e nem por isso se concebe que se autorize
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
faculdade de requerer a abertura de instrução. Somente no caso deste direito legal ser exercido pela arguida é que os autos terão de retroceder à fase de instrução, presidida pela ... insolúvel entrave processual, com inadmissível prejuízo para a celeridade e, reflexamente, para o direito do arguido de ver o direito definido em tempo razoável, bastando para tanto
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
dificulta o exercício do direito de impugnação judicial. III) É que, sem qualquer inversão do ónus ou violação do direito ao contraditório, a arguida pode apresentar os elementos de facto