PJ
Recomendação n.º 6/A/2016
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
176 resultados
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
abril, na redação da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro) ASSUNTO: direito de reversão – legitimidade – partilha da herança Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... Considerações preliminares 1. Apreciámos uma queixa relativa à posição do Município de Cascais, por arguir a ilegitimidade das suas autoras – MA e MR – para outorgarem na escritura pública de reversão
revelar-se um comportamento inexigível. 4 Pode ser-nos retorquido que o arguido, no exercício do direito de defesa que lhe assis- te, dispõe da possibilidade de provar ter agido
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
construção. 18. Mas nem sequer este ato chegou a mostrar-se constitutivo de um direito, porquanto o ato de aprovação do projeto de arquitetura caducou e desse facto ... retroativa, aplicando-se a uma licença nula de 1999, se fosse mais favorável ao arguido. Ora, aqui não há nenhum arguido, pois não há nenhum procedimento sancionatório. Trata-se única
legalmente exigida a citação ou notificação pessoal, o interessado não pode arguir a falta da sua citação ou notificação, se estas forem dirigidas para o domicílio ou sede constante ... demais interessados, ele respeita à sua localização para efeitos do exercício dos seus direitos e deveres, no que se refere ao procedimento tributário e ao processo judicial tributário (âmbito formal
Direitos do Homem o direito a um processo equitativo, preceito que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a considerar aplicável a infrações classificadas no direito interno como ... será o caso das contraordenações9. 38. Consagrou a nossa Constituição idêntica proteção dos direitos dos arguidos nos processos de contraordenação, desde logo
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anadia Largo do Município – Ap
cidadãos em resultado de intervenções das entidades policiais ou fiscalizadoras, cuja regularidade os arguidos contestaram (não pagando voluntariamente as 3 ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. I, Almedina, Coimbra ... Deixo ainda uma breve nota relativa à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o direito à presunção da inocência4, que também vale no processo contraordenacional. A este
Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vizela Rec. n.º
3A/2011 Proc.:R-2686/10 Data:29-04-2011 Área:A 5 ASSUNTO:DIREITO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA - ASSUNTOS RODOVIÁRIOS - ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA - PARCÓMETROS. Sequência: Aguarda resposta ... arquivamento dos processos de contra- ordenação levantados nas circunstâncias atrás referidas, absolvendo os arguidos, exactamente com fundamento na prova do pagamento efectivo. II - Exposição de motivos 1. O Código
Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração da EMEL - Empresa Pública Municipal
RGEU salvaguardam interesses mais amplos que os garantidos pelas normas civilistas que protegem o direito à privacidade do proprietário vizinho, na medida em que impõem respeito pela vida e haveres ... devem ser interpretadas conjugada e actualisticamente, tendo presente a evolução sofrida pelo direito do urbanismo e pelo direito do ambiente, a sua consagração constitucional e as relações íntimas entre eles
RGEU salvaguardam interesses mais amplos que os garantidos pelas normas civilistas que protegem o direito à privacidade do proprietário vizinho, na medida em que impõem respeito pela vida e haveres ... devem ser interpretadas conjugada e actualisticamente, tendo presente a evolução sofrida pelo direito do urbanismo e pelo direito do ambiente, a sua consagração constitucional e as relações íntimas entre eles
RGIT, em que a arguida, mais uma vez, apresenta prova dos factos anteriormente alegados e solicita o arquivamento do processo. § 2.º - O direito: 2.1 - Das condições para o exercício ... legal de uma determinada infracção fiscal, ilícita, dada a sua antijuridicidade ou desconformidade ao direito e culposa, por demonstrar a vontade subjectiva de infringir o dever de agir ou não
RGIT, em que a arguida, mais uma vez, apresenta prova dos factos anteriormente alegados e solicita o arquivamento do processo. 3 § 2.º - O direito: 2.1 – Das condições para ... legal de uma determinada infracção fiscal, ilícita, dada a sua antijuridicidade ou desconformidade ao direito e culposa, por demonstrar a vontade subjectiva de infringir o dever de agir ou não
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 1/A/2007 Data: 08.01.2007 Entidade visada: Presidente da Região de Turismo do
Presidente da Região de Turismo do Verde Minho Rec. n.º 1
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras