TRC
1878/10.5TBVIS-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
I. O processo civil é regido por ciclos dentro dos quais se
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Relator: ALBERTO RUÇO
I. O processo civil é regido por ciclos dentro dos quais se
Relator: FERNANDES DA SILVA
natal e de férias e de outras remunerações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. III – Entende-se por retribuição mensal tudo ... contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nesta se incluindo a retribuição-base e todas as prestações regulares
Relator: JORGE LOUREIRO
deve ter-se por retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida da sua disponibilidade para o trabalho. II – Não se consideram retribuições as importâncias recebidas a título
Relator: CHANDRA GRACIAS
expedito reconhecimento, protecção ou eficácia, actuando-os em condições de igualdade com a contraparte. II – O direito à prova, indispensável à defesa da pretensão que se traz ou se contrapõe ... República Portuguesa), ainda que não seja um direito absoluto. III – Tendo a Recorrida solicitado a junção de documentos em poder da contraparte e esta recusado alegando o sigilo fiscal
Relator: VÍTOR AMARAL
razoabilidade. 5. - Se o promitente comprador, que invoca, infundadamente, ante a mora da contraparte, a perda de interesse na prestação, ocasionando a extinção do contrato e, assim, o incumprimento definitivo ... apoderado, mudando as fechaduras da moradia e impedindo o acesso à contraparte, tem esta o direito a indemnização pelo valor desses equipamentos, sem que haja enriquecimento sem causa ou abuso
Relator: SÍLVIA PIRES
Menezes Cordeiro, na sua tese de doutoramento “Da boa fé no direito civil”, da figura da Verwirkung do direito alemão, a qual conheceu as suas primeiras manifestações no último quartel ... jurídica através de um impedimento a esse exercício tardio ou da atribuição à contraparte de um direito subjetivo obstaculizador (a surrectio, como tradução latina da Erwirkung alemã, e que constitui
Relator: PAULA ROBERTO
trabalho, assim que for cumprida a obrigação por parte do trabalhador, o direito à contrapartida (retribuição) passa a existir na sua esfera jurídica. II. O vencimento prende
Relator: 6.06.2000
tramitação e, portanto, no exame da decisão da causa, nada afectando o direito da contraparte do ponto de vista do contraditório
Relator: VÍTOR AMARAL
predispostas, não passa de proposta negocial, sem vinculação contratual, se a contraparte não a aceita. 3. - Apresentando tal contraparte, por sua vez, contraproposta verbal, referente a diverso montante de financiamento ... conduta adimplente, e de não invocação da invalidade, da contraparte –, que devesse ser tutelado, no âmbito do abuso de direito, em prejuízo do consumidor, o que levaria ao afastamento
Relator: ARTUR DIAS
associou à actividade económica exercida pela R., ficando, como contrapartida da transmissão para esta do direito à realização das obras de redes de água, esgotos, gás, electricidade e execução
Relator: CARLOS QUERIDO
base no abuso de direito, o lesado pode requerer o exercício moderado, equilibrado, lógico, racional do direito que a lei confere à contraparte, o que, uma vez verificados os seus
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
sustentação dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos aduzidos pela contraparte que ponham em crise tais direitos. 2.- O direito à prova constitucionalmente reconhecido
Relator: HELENA MELO
está a exercer um direito emergente do direito de propriedade que na propriedade horizontal é aglutinador do direito de propriedade singular e da compropriedade – o direito à preservação da unidade ... lapso de tempo de tal forma longo que crie na contraparte a representação de que esse direito não mais será exercido, conduzindo o exercício tardio a uma desvantagem injustificada para
Relator: LUÍS CRAVO
Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora ... abuso do direito é a supressio, que se traduz no não exercício do direito durante um lapso de tempo de tal forma longo que crie na contraparte a representação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto correspondentes ao direito real de propriedade, haverá posse nos termos deste último direito real. XII - A traditio exigida para que se constitua o direito de retenção reclama apenas ... coisa prometida vender, conjugada com a titularidade, pelo promitente adquirente de um direito de crédito relativamente à contraparte. XVI - Nem a reclamação de créditos em processo de insolvência está
Relator: MARTINS DE SOUSA
passou a entender-se que o Estado tem direito ao reembolso dos vencimentos e de outros abonos por si pagos, sem contrapartida laboral, a um seu funcionário ausente de serviço ... direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação da contrapartida laboral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
indemnização a pagar pela entidade expropriante ao expropriado, como contrapartida da ablação que este sofreu no seu direito de propriedade . II – Deve ser paga a indemnização que suporte a reconstrução
Relator: LUÍS CRAVO
ónus de prova do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento da contraparte, decorrentes do previsto nos arts. 8º e 26º, respetivamente, do DL nº 74-A/2017 de 23/06 [onde ... 36º do diploma em referência. III – Tendo a mutuária/executada exercido tempestivamente o direito à “retoma do contrato de crédito”, ao abrigo do regime previsto no art. 28º do mesmo
Relator: JORGE ARCANJO
cônjuges, sem qualquer contrapartida, um bem imóvel comum situado em Portugal, viola a ordem pública internacional do Estado Português. IV – Porque, segundo o direito substantivo português, o resultado da decisão ... sendo bem comum, jamais poderia ser atribuído em propriedade exclusiva à requerente sem qualquer contrapartida económica (tornas)], existe obstáculo ao reconhecimento com fundamento no privilégio da nacionalidade
Relator: GREGÓRIO JESUS
obrigaram a satisfazer uma contrapartida, uma retribuição, pela concessão do gozo temporário do prédio – artsº 1022º e 1023º do CC. II – Reconhecido o direito de propriedade aos AA sobre