TC-CONFcitado por 1só sumário
039/13
Relator: RUI BOTELHO
encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente em contrapartida do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito público tributário
5 resultados
Relator: RUI BOTELHO
encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente em contrapartida do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito público tributário
Relator: GONÇALVES ROCHA
encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente em contrapartida do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito público tributário
Relator: ROSENDO JOSÉ
taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito publico tributário
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que
Relator: ABRANTES GERALDES
litígio emergente de um “acordo de cedência de uma parte de casa com direito de serventia de cozinha e casa de banho” celebrado entre uma Empresa Pública Municipal, Gestora ... desocupação da habitação e o pagamento das prestações vencidas e vincendas correspondentes à contrapartida pela cedência