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Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
calculados às taxas de juro supletivas “comerciais” ascendem a € 62,74. 3.2 – O Direito A Demandante vem pedir que o Demandado seja condenado a pagar-lhe a quantia ... empreitada, derivam obrigações recíprocas e interdependentes: a obrigação de realizar uma obra tem, como contrapartida, o dever de pagar o preço. Temos assim que, do lado do empreiteiro, a principal
Relator: CARLOS FERREIRA
trezentos e noventa e quatro euros e vinte e seis cêntimos), sem oposição da contraparte, tendo sido admitida a redução nos termos do art.º 265.º, do Código ... referido veículo automóvel tinha a matrícula MN, emitida em 12-1998, e o direito de propriedade sobre a viatura estava averbado a favor da Demandante. Cfr., fls.79 e 80. Pelo
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
renda pretendido a aparência de prestação extraordinária de condomínio, a pagar pela demandada, como contrapartida da instalação da antena pelo arrendatário da sua fracção. No regime da propriedade horizontal ... arrendatário, que tem o direito de usar por cedência do gozo da coisa pelo condómino), por este também ser comproprietário e ter o seu direito ao uso daquela parte comum
Relator: DR.ª FERNANDA CARRETAS
Proc.º n.º 202/2015-JPSXL SENTENÇA ** RELATÓRIO: (A), identificada a fls. 1
Relator: FILOMENA MATOS
partes e da fundamentação sumária do julgado” - é o que vamos fazer. 4- O DIREITO Resulta da factualidade alegada e provada que Demandante e Demandada celebraram um contrato de empreitada ... contrato de prestação de serviços, “sendo um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual” in “Direito das obrigações, parte especial – contratos, de Pedro Romano Martinez. No contrato em apreço, as partes
Relator: CARLOS FERREIRA
irrelevante, conclusiva ou de direito. Os factos não provados resultam da ausência de elementos que permitam formar convicção positiva sobre os mesmos. ------*--- Fundamentação – Matéria de Direito: --- Os factos da causa ... obra nas condições acordadas e sem vícios; e para o dono da obra, como contrapartida, nasce o dever de pagar integralmente o preço. --- Estabelece
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
coisa, mediante retribuição.”). Como negócio bilateral que é, emergem do referido contrato direitos e obrigações para ambas as partes, consistindo uma dessas obrigações, a cargo do locatário (os aqui demandados ... fizeram do locado, pelo que têm a obrigação de efectuar a respetiva contrapartida, através do pagamento da importância convencionada como valor do uso do mesmo, o qual deve corresponder
Relator: SANDRA MARQUES
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO (2ª Sessão) COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA Data
Relator: FILOMENA MATOS
compra e venda: a) a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito; b) a obrigação de entregar a coisa e c) a obrigação de pagar o preço ... contrato de prestação de serviço, “sendo um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual” in direito das obrigações, parte especial – contratos, de Pedro Romano Martinez. Nos autos em apreço, as partes
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
SENTENÇA PROC. N.º 131/2023-JPCBR RELATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: [ORG-1
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
resolução, com a consequente restituição da quantia já paga de € 3.075,00. 3.2 – O Direito Dos factos dados como provados resulta que a Demandante encomendou ao Demandado serviços de serralharia ... empreitada, derivam obrigações interdependentes e recíprocas: a obrigação de realizar uma obra tem, como contrapartida, o dever de pagar o preço. Temos assim que, do lado do empreiteiro, a principal
Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA
direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé”). Ou seja, os contraentes dever agir de boa-fé, agir com diligência, zelo e lealdade, correspondendo aos legítimos interesses da contraparte ... pagou o preço devido como contrapartida. Ora, no campo do incumprimento contratual, o credor deve alegar e provar os factos constitutivos do seu direito, nos termos do artº 342º nº1
Relator: IRIA PINTO
dão por integralmente reproduzidos. Fundamentação da Matéria de Direito A demandante intentou a presente ação peticionando a condenação da demandada a pagar o valor das faturas em divida ... instalações pertencentes à demandada, mediante o pagamento pela demandada dos respetivos preços, como contrapartida desses serviços. De acordo com o previsto no nº 1 do artigo 406º do Código Civil
Relator: FILOMENA MATOS
para acabar o trabalho, e que este ultimo invocava imprevistos para o atraso”. 4- DIREITO Da factualidade apurada resulta que as partes, celebraram um contrato de empreitada, em datas ... contrato de prestação de serviço, “sendo um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual” in direito das obrigações, parte especial – contratos, de Pedro Romano Martinez. No contrato de empreitada em apreço
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
outro lado, a privação do uso e fruição do veículo consubstancia uma restrição ao direito de propriedade, o que à luz do conteúdo que lhe é assinalado ... naturalísticos, uma perda cuja constatação não é escamoteável, correspondendo a um facto constitutivo do direito de indemnização correspondente ao dano imediatamente emergente. Salvaguardadas as exigências
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
adquirir uma determinada quantidade de café dentro de um prazo certo, beneficiando em contrapartida de um desconto antecipado cujo valor lhe foi efectivamente adiantado e entregue. Além disso, o demandado ... resolução contratual foi efectuada de forma válida e eficaz. Assim, a demandante tem direito, além da restituição acima aludida - no valor ainda em débito, visto que o demandante lhe pagou
Relator: FILOMENA MATOS
questão fundamental a apurar nos presentes autos, consiste em saber se a demandante tem direito a receber da demandada a quantia peticionada, com base na celebração de um contrato ... 78/2001, de 13-07 (LJP), julgo confessados os factos alegados pela Demandante. 3. - O DIREITO Em função da prova produzida, verifica-se que as partes celebraram um contrato de prestação
Relator: IRIA PINTO
demandante vendeu e entregou a referida viatura à demandada, sem no entanto existir a contrapartida de recebimento do repetivo preço. Estamos, assim, perante a figura jurídica do contrato de compra ... segundo o qual se dá a transmissão de propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço. Tal tipo de contrato tem como efeitos essenciais a transmissão da coisa
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
empreitada derivam obrigações recíprocas interdependentes: a obrigação de realizar uma obra tem, como contrapartida, o dever de pagar o preço. Temos assim que, do lado do empreiteiro, a principal obrigação ... contrato (art. 1208.° do CC). Do lado do dono de obra, e em contrapartida, impende o dever principal de pagar o preço ajustado
Relator: FILOMENA MATOS
emitido a respetiva fatura, e trocado emails com o demandado, entre outros. 4 - O DIREITO No caso em apreço, demandante e demandado celebraram um contrato de empreitada. A empreitada ... contrato de prestação de serviço, “sendo um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual” in direito das obrigações, parte especial – contratos de Pedro Romano Martinez. No contrato em apreço, as partes