Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCASsó sumário

    280/07.0BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direitos, uma vez que o direito adquirido surge “ex novo” na esfera jurídica do possuidor independentemente do direito do anterior titular. O beneficiário da prescrição aquisitiva ou usucapião, verificados, cumulativamente ... seus pressupostos, adquire o direito correspondente à sua posse, nomeadamente, o direito de propriedade. A mera posse, como fundamento da aquisição por usucapião, somente pode ocorrer ao fim de quinze

  2. TCASsó sumário

    1167/08.5BELRA

    Relator: LURDES TOSCANO

    decisão judicial transitada em julgado, foi decidido que o reclamante não adquiriu o direito de propriedade, por usucapião, da fracção autónoma em causa nos autos, não tendo sido, portanto, reconhecido

  3. TCASsó sumário

    01840/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    não sucede nos direitos dum qualquer anterior titular do direito de propriedade (bem como de qualquer outro direito real do gozo) sobre o bem adquirido por usucapião. II) -Não sendo ... qualquer fonte contratual, a partir da entrada em vigor do CIS, as aquisições por usucapião passaram a ser tributadas, porque incluídas nas respectivas regras de incidência objectiva

  4. TCASsó sumário

    06611/02

    Relator: João Beato de Sousa

    principal. II - Há diferenças profundas no enquadramento e tratamento jurídico dos temas da chamada usucapião de funções e da atribuição de tarefas que exorbitam do conteúdo funcional da categoria ... incidir um qualquer direito, tal como analogamente não podem adquirir-se direitos reais sobre coisas que não existem, no âmbito do instituto da usucapião propriamente dita (artigos 1287º e seguintes