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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de corresponder a outro direito real menor ... prova). III. Dependendo a apreciação do recurso pertinente à interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto, do prévio sucesso do simultâneo recurso interposto sobre a matéria de facto fixada
Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A expropriação por utilidade publica e a via pela qual o
Relator: HENRIQUE ANTUNES
São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família: - Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio; - Sinais visíveis ... acção negatória e na acção confessória, à parte que alega a titularidade daquele direito menor de gozo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer à relação existente entre o segurado e o valor ... legitimidade – como segurado, pertencerá, pois, não só ao titular de direito real sobre a coisa - propriedade, direito real menor de gozo ou de garantia – mas também, por exemplo, ao credor
Relator: DR. RUI BARREIROS
aplicável quer para a aquisição do direito de propriedade, quer para a aquisição de direito real menor, como uma servidão de passagem
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
ainda da ilegítima penhora de bens sobre os quais detenha tão-só um direito real menor de gozo (ao lado do domínio ou propriedade, considerada como direito real máximo, havemos ... designados direitos reais menores que integram uma menor extensão dos poderes de denominação contidos nas respectivas afectações, tais como o usufruto, o direito de superfície, o direito do locatário
Relator: CABRAL BARRETO
explorador directo, condiciona a sua reserva a forma como o titular do direito real menor explorava e queira explorar o predio ou predios a expropriar; 3 - A area da reserva ... raiz variara entre um minimo de 35000 pontos se o titular do direito real menor não explorava directamente a terra e um maximo correspondente, grosso modo, a area explorada
Relator: E. Sequeira
tais vendas em regime de time sharing, não implicava a revenda de qualquer direito real e ordenada, a liquidação da sisa por caducidade da isenção, tal decisão constitui um acto ... prédios para revenda quando os mesmos não são revendidos em direito de propriedade ou em outro direito real menor, por destino diferente daquele para que foi concedida a isenção, caso
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
direito real de habitação periódica é um verdadeiro direito real menor de gozo sobre coisa alheia, correspondendo, essencialmente, a um regime de propriedade fraccionada por quotas-partes temporais, vulgar ... internacionalmente conhecido por time sharing. II – A constituição de direitos reais de habitação periódica não envolve qualquer transmissão de propriedade
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
termos amplos e de molde a poder abranger a constituição de um direito real menor sobre a mesma na titularidade de um dos cônjuges, sempre – claro está – sob a chancela ... pagar à Interessada, ex-cônjuge, tornas e o valor de um direito de crédito, não constitui qualquer alteração anormal e imprevisível das circunstâncias e, de qualquer modo, trata
Relator: MARIA JOÃO MATOS
muro de vedação e de um marco de demarcação, consubstanciam lesões do direito de propriedade já consumadas; e, não tendo sido alegados factos que permitam afirmar que, no mesmo prédio ... dele próprio, contestando a exacta estrema de ambos, reivindica o direito de propriedade, ou um direito real menor, sobre o prédio deles próprio ou sobre uma sua parcela, ou sobre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso deste último pedido vir a improceder. 2- Sendo a servidão predial um direito real menor, que onera um prédio (prédio serviente), em benefício de outro prédio (prédio dominante), pertencentes
Relator: MARIA GORETE MORAIS
produzidos na audiência final. II - A utilidade da servidão constitui o núcleo essencial deste direito real de gozo: este não existe (rectius, não se justifica) quando da limitação imposta ... ónus de alegar e provar factualidade concreta, da qual resulte que esse direito real menor perdeu, em relação ao prédio dominante, a utilidade que esteve na base da sua constituição
Relator: RUI VOUGA
assim : - Se os embargos se fundarem em direito de fundo do terceiro, ficará assente a sua existência ou inexistência deste direito; - Se a causa se mantiver no âmbito da posse ... direito de propriedade (ou outro direito real de gozo) do executado, ficará assente que este é ou não o proprietário do bem penhorado (ou titular do direito real menor invocado
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: HELDER ROQUE
poder basear-se, igualmente, na titularidade do direito de fundo, em especial, o direito de propriedade ou outro direito real de gozo menor, para além da posse, desde ... causa, falecer ou se extinguir alguma das partes, ou ainda quando a coisa ou direito em litígio são transmitidos, por acto «inter vivos», o que não acontece, na hipótese
Relator: Helena Ribeiro
reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os interesses ... horizontal é o título que constitui este específico e autónomo direito real e pode regular, com maior ou menor amplitude, o estatuto do prédio. IV - O uso das frações
Relator: BARATEIRO MARTINS
preceito em que se diz que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define ... prédio não é alterada se a descrição tiver uma área maior (ou menor) que a real (uma vez que a descrição predial não é um facto aquisitivo com eficácia real
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
autor prossiga no exercício do direito que invoca (previsto no art. 2º da LN). 4. Está adquirido que o requerente, menor brasileiro nascido em 1994, residente sempre no Brasil, onde ... conjunto factual prova claramente que o réu não tem uma ligação efectiva, material ou real à nação e sociedade portuguesas