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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
qual se conta entre o núcleo restrito dos princípios cogentes (jus cogens) de direito internacional geral ou comum. 2.ª — É, como tal, plena e diretamente recebido na ordem jurídica ... interesse do Estado português em respeitar escrupulosamente as normas e princípios de direito internacional geral ou comum e, assim, reflexamente, no interesse do Estado que beneficia da imunidade
Relator: JORGE CAMPINOS
artigo 8, n. 1, da Constituição fazem parte integrante do direito portugues os principios de direito internacional geral "pacta sunt servanda" e o da boa fe na execução das obrigações ... direito internacional convencional não viola apenas o artigo 8, n. 2, da Constituição, mas identifica-se com uma contradição entre o direito interno e o direito internacional geral ou comum
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
execução, garantidas ao Estado acreditante e seu património por normas consuetudinárias de direito internacional geral, hoje, codificadas pela Convenção das Nações Unidas sobre a Imunidade dos Estados e dos Seus ... qualificado do costume internacional, ora pelo laborioso procedimento seguido pela Comissão de Direito Internacional, ora por efeito da sua adoção por parte da Assembleia Geral das Nações Unidas, ora pelos
Relator: JORGE CAMPINOS
convenção ou, em caso de inexistencia de tal previsão, segundo, os principios de direito internacional geral ou comum que regem tal materia e que se acham codificados nos artigos ... sempre, automatica e necessariamente, com uma eventual contradição entre o mesmo direito interno e, agora, o direito internacional geral ou comum (artigo 8, n.1), por directa e imediata implicação
Relator: JORGE CAMPINOS
convenção ou, em caso de inexistencia de tal previsão, segundo os principios de direito internacional geral ou comum que regem tal materia e que se acham codificados nos artigos ... sempre, automatica e necessariamente, com uma eventual contradição entre o mesmo direito interno e, agora, o direito internacional geral ou comum (artigo 8, n. 1), por directa e imediata implicação
Relator: JORGE CAMPINOS
convenção ou, em caso de inexistencia de tal previsão, segundo, os principios de direito internacional geral ou comum que regem tal materia e que se acham codificados nos artigos ... sempre, automatica e necessariamente, com uma eventual contradição entre o mesmo direito interno e, agora, o direito internacional geral ou comum (artigo 8, n. 1), por directa e imediata implicação
Relator: MONTEIRO DINIS
isso, a contradição entre uma norma de direito interno de valor infra-constitucional e uma norma de direito internacional geral ou comum ou convencional, determina inconstitucionalidade, sendo, assim, o Tribunal ... Portugal invocou ja a clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: MONTEIRO DINIS
vinculação a face da ordem juridica internacional constitui condição necessaria da vigencia na ordem interna das disposições da Lei Uniforme das Letras e Livranças, enquanto normas internacionais, conforme se extrai ... lado, a oportunidade da clausula "rebus sic stantibus" que constituiu um principio de direito internacional geral ou comum, não se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organização
Relator: TAVARES DA COSTA
norma produzida pelo direito interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios da ilegalidade ... direito internacional geral ou comum opera como meio de mudança do direito convencional escrito, não se encontrando a sua operatividade, no estado actual do direito internacional, dependente da organização
Relator: MONTEIRO DINIS
norma produzida pelo direito interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios da ilegalidade ... direito internacional geral ou comum opera como meio de mudança do direito convencional escrito, não se encontrando a sua operatividade, no estado actual do direito internacional, dependente da organização
Relator: MONTEIRO DINIS
norma produzida pelo direito interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios de ilegalidade ... direito internacional geral ou comum, opera como meio de mudança do direito convencional escrito, não se encontrando a sua operatividade, no estado actual do direito internacional, dependente da organização
Relator: MONTEIRO DINIS
norma produzida pelo direito interno contraria uma norma de direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios de ilegalidade ... direito internacional geral ou comum, opera como meio de mudança do direito convencional escrito, não se encontrando a sua operatividade, no estado actual do direito internacional, dependente da organização
Relator: ANTÓNIO PRIRES HENRIQUES DA GRAÇA
artigo 36º do Tratado. III. Apesar de as normas e princípios de direito internacional geral ou comum fazerem parte integrante do direito português - artº 8º da Constituição da República Portuguesa
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção. III - A clausula "rebus sic stantibus" que constitui um principio de direito internacional geral ou comum opera como meio de mudança do direito convencional escrito e embora ... modificação das circunstancias, de harmonia com o principio segundo o qual os sujeitos de direito internacional estão autorizados em cada momento a agir conforme o que julgam
Relator: RAUL MATEUS
direito internacional convencional, acolhido no artigo 8 n. 2, da Constituição e, bem assim, do principio "pacta sunt servanda", recebido no n. 1 daquele artigo como principio de direito internacional ... geral ou comum. II - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional convencional, pelo
Relator: RAUL MATEUS
direito internacional convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição e, bem assim, do principio pacta sunt servanda recebido no n. 1 daquele artigo como principio de direito internacional ... geral ou comum. III - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional convencional, pelo
Relator: RAUL MATEUS
conteudo variavel, impostas pela propria convenção ou, no silencio desta, por principios do direito internacional geral ou comum, e essencialmente destinados a manifestação na ordem externa do consentimento do Estado
Relator: MONTEIRO DINIS
primazia do direito internacional convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional ... acha-se consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção
Relator: MONTEIRO DINIS
primazia do direito internacional convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional ... acha-se consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção