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1. TC-CONF2006-03-14só sumário

   021/05

   Relator: MADEIRA DOS SANTOS

   nacional de saúde intentem obter a condenação dos réus no pagamento das quantias devidas pelos cuidados de saúde por si prestados. IV – Essa competência não é afastada pelo facto

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • SERVIDOR DO ESTADO
   • ACIDENTE DE SERVIÇO
   • TRIBUNAL FISCAL E ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL DE COMARCA
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
2. TC-CONF2005-02-02só sumário

   026/03

   Relator: AZEVEDO MOREIRA

   independentemente ainda das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas. II – Configura-se como de gestão pública a seguinte situação: O lesado, cantoneiro ... veículo da câmara. O condutor do veículo agiu com manifesta falta de cuidado, provocando um acidente de que resultaram lesões corporais para o autor. III – À causa de pedir

   • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL