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Relator: PAULO GUERRA
prestação tributária pressuponha uma autoliquidação, que quem tenha o dever de entrega, tenha recebido a prestação tributária que é devida (caso do imposto do IVA). As dificuldades financeiras e económicas ... arguido, sendo que a obrigação legal de entregar impostos ao Estado é superior ao dever funcional de manter a empresa a funcionar e de pagar os salários aos trabalhadores
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
poder paternal (ou responsabilidades parentais na terminologia actual) é um poder-dever funcional que deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho, de harmonia com a função do direito, consubstanciada
Relator: ALBERTO TAVEIRA
Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo ... verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto devido, influindo no exame e decisão da causa, implica a nulidade da decisão nos termos
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alinea a) e b), da Lei n
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FELIZARDO PAIVA
activa laboral, à qual se refere outra das partes do preceito. II – Por “reabilitação funcional” deverá entender-se a recuperação por parte do sinistrado das funções que os seus membros
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
deve ser feita tendo presente que todos os artigos de todos os diplomas são ínfimas partes de um todo, e que esse todo deve ser coerente, estruturado e funcional, devendo
Relator: FERNANDO VENTURA
falta de cuidado. 2.A reparação devida em função da perda da capacidade funcional deve representar um capital que se extinga no final da vida activa do lesado, susceptível
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
importa verificar se a contiguidade e ligação funcional não ocultam uma verdadeira autonomia entre os edifícios que deveria ter justificado a constituição de um lote para cada um, em conformidade ... transação, até porque se encontram os magistrados do Ministério Público sob o dever funcional de recorrerem «sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar
Relator: VITAL MOREIRA
violencia ou ameaça grave" como meio de oposição a pratica do acto funcionalmente devido ou de constrangimento a pratica de acto funcionalmente indevido; - enquanto alarga o leque dos ofendidos, não
Relator: João Conde Correia dos Santos
contra a criminalidade não» deveria depender «das opções políticas concretas feitas pelo Governo em cada momento» pelo que o corpo constituído pelo Ministério Público deveria ser independente dos poderes políticos ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das diretivas, ordens e instruções»; que «a hierarquia é de natureza funcional e consiste na subordinação dos magistrados
Relator: JOSÉ CRAVO
suprimento das imprecisões da p.i. é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional [art. 590º/2, b) do CPC]. IV – O estrito cumprimento desse dever implica
Relator: Francisco Rothes
liquidação adicional de IRS, verifica-se que a AT ou não cumpriu o seu dever funcional de instrução em sede do procedimento tributário, no sentido de apurar do carácter compensatório
Relator: Francisco Rothes
liquidação adicional de IRS, verifica-se que a AT ou não cumpriu o seu dever funcional de instrução em sede do procedimento tributário, no sentido de apurar do carácter compensatório
Relator: LUCAS COELHO
prazo para a emissão dos regulamentos nela previstos tem o carácter de uma obrigação funcional imposta pelo órgão de soberania com poderes legislativos a um órgão da Administração dotado ... executivas, pelo que, a edição, esgotado o prazo, desses regulamentos constitui violação de um dever funcional da entidade habilitada, mas não priva os regulamentos do poder obrigatório derivado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
bases, encontram-se vinculados ao que ali se dispõe, considerando a subordinação funcional devida às leis de bases que se propõem desenvolver, não obstante lei e decreto-lei possuírem ... parte do n.º 2 do artigo 112.º da Constituição). 2.ª — Subordinação funcional que vem prevista no segundo segmento do n.º 2 do artigo
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
meio de prova e a possibilidade legal do seu aproveitamento no processo. Neste sentido deve ser entendido o disposto no artigo 187º, nº 7, do Código de Processo Penal, quando ... juiz receptor das intercepções porque é aquele que em última instância tem o dever funcional do efectivo controle judicial das mesmas, que declare quais as razões concretas que o levam
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
CPTA; III – Um militar da FA tem o dever de disponibilidade permanente, isto é, tem o dever funcional de manter-se sempre – ainda que em férias ou nos seus períodos ... excesso. IV – Um militar da FA está adstrito a toda uma série de deveres estatutários que se apartam daqueles que se exigem nomeadamente aos funcionários públicos ou aos trabalhadores
Relator: FERNANDO VENTURA
dever de identificação do responsável da infracção estradal decorrente do artº 151º do Código da Estrada tem como pressuposto a verificação imediata pelo funcionário autuante de quem foi o autor ... elaboração de auto e aposição do respectivo duplicado no veículo, esgotou-se esse dever funcional. III. - Os agentes das polícias municipais não integram as forças ou serviços de segurança
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
obtida. V - Formulado o pedido de informação e demonstrado o interesse directo do interessado, deve a Administração fornecer a informação pretendida sobre o andamento do processo e permitir o acesso ... actuação da Administração a regra do sigilo profissional (que so deve ser respeitado se tiver o caracter de dever funcional legalmente consagrado) e se adoptou, por imposição constitucional, o principio