TCASsó sumário
125/23.4BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O direito à informação constitui um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, de
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O direito à informação constitui um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, de
Relator: HENRIQUES GASPAR
primeiro acto de verificação por parte do dirigente máximo do serviço, devem ser comunicadas à Comissão no cumprimento da obrigação imposta aos Estados-membros pelo artigo 3, § 1, do Regulamento ... deveres mencionados no Regulamento (CEE) n 595/91, ficando sujeita ao princípio da confidencialidade e às obrigações decorrentes do segredo profissional dos agentes que tiverem conhecimento dos elementos comunicados, não constitui
Relator: LINA COSTA
dever de divulgar decisões, prevê-se no nº 1 do artigo 90º que “A AdC tem o dever de publicar na sua página electrónica a versão não confidencial das decisões ... decisão condenatória ou não. VI. Em face do que, pode publicar comunicados na sua página electrónica, mas o dever de transparência por parte da AdC relativamente ao modo como desenvolve
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
efectuado determinado “post” constituem dados de base, que embora cobertos pelo sistema de confidencialidade, podem ser comunicados a pedido de uma autoridade judiciária, aplicando-se o regime do art.135 ... jurídico protegido pelos crimes de injúria e difamação é o mesmo, deve entender-se que este é abrangido pela al. e), do nº1, do art.187.º do CPP, integrando, assim
Relator: SALVADOR DA COSTA
não constem de listas de assinantes, por estes haverem optado pelo sistema de confidencialidade, são abrangidos pelo sigilo das telecomunicações; 7 - Inscreve-se na competência das autoridades judiciárias ... necessidade dos elementos pedidos para a investigação em curso; 9 - As entidades requisitantes devem comunicar às empresas de telecomunicações a informação que as habilite a formular um juízo de ponderação
Relator: MARIA DOMINGAS
dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA só abrange aqueles factos cuja revelação viole a relação de confiança estabelecida entre o cliente e o advogado a quem ... modo, o dever de segredo consagrado na alínea c) do n.º 1 do artigo 92.º não abrangerá todos os factos “referentes a assuntos profissionais comunicados por colega
Relator: GARCIA MARQUES
10/91, um "elemento confidencial", isto é, "um dado pessoal", não público; c) Os elementos de identificação que tenham sido comunicados pelas autoridades judiciárias relativos aos cidadãos que, tendo completado ... artigo 11 da Lei n 10/91; 3 - A recolha de dados pessoais deve processar-se em estrita adequação e pertinência à finalidade que a determinou (artigo
Relator: MIGUEZ GARCIA
fase dinâmica. III – Não se fazendo uso de técnicas invasivas para apreender o conteúdo comunicativo no próprio momento em que se exprime ou produz, dir-se-ia não haver razões ... telecomunicações, cujo regime, nessa perspectiva, se lhes não adequa, mas a uma relação de confidencialidade estabelecida numa base contratual entre o utente e a operadora de telecomunicações, isso mesmo derivando