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Relator: VITAL LOPES
privada consagrado no n.º1 do art.º 26.º da CRP. II - O dever de sigilo fiscal, na nossa ordem jurídica, não é um direito absoluto porquanto, verificadas certas ... prevalência do interesse preponderante. III - Não é de ordenar o levantamento do dever de confidencialidade ou autorizar a quebra do dever de sigilo fiscal a que está adstrito funcionário
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
B/2007, de 28 de dezembro, a previsão de um dever de confidencialidade em torno do procedimento administrativo de avaliação do desempenho dos trabalhadores, que se tem de subordinar ao disposto ... procedimento de avaliação de desempenho em curso, no qual a requerente figura como avaliada, deve ter-se por verificada a sua titularidade do direito de acesso à informação procedimental
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação procedimental , quanto à identificação do domicilio fiscal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interesse nessa consulta se justifica, concretizando-se a relevância e interesse público, com a devida materialização no espaço e no tempo, sem que a narração possa traduzir-se numa alegação ... aludidos critérios e direitos. VI-No domínio fiscal encontra-se regulamentado o dever de confidencialidade e o sigilo fiscal, e sua comunicação às Autoridades Judiciárias (artigo 64.º, nº3
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 417.º do CPC. Na apreciação de qualquer pedido de “exibição” parcial, devem conjugar-se os interesses em jogo, limitando-se a pretensão ao que for necessário e imprescindível ... artigo 352.º do CPI) ou elementos sujeitos a confidencialidade (artigo 164.º do CPC), fica sujeito a ao dever de sigilo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
surjam entre os mesmos, devem ser dirimidos mediante análise casuística dos interesses em jogo e do princípio da proporcionalidade. III-O objeto do dever de sigilo fiscal são os dados ... sigilo fiscal, não consagrando qualquer dever de cooperação legal, remetendo, tão-só, para legislação própria donde se possa inferir esse mesmo dever de colaboração e auxílio. V-O artigo
Relator: CABRAL BARRETO
imposto, sejam pessoas singulares, ou pessoas colectivas, comerciantes e não comerciantes; 2 - A «confidencialidade: protegida na disposição referida na conclusão anterior não abrange os dados que tenham natureza pública ... digam respeito, ou terceiros com «interesse directo e pessoal:; 6 - A Administração Fiscal deve invocar a «confidencialidade: prevista na referida disposição legal relativamente a pedidos formulados pelos Deputados, ao abrigo
Relator: Luís Armando Bilro Verão
desconto nela previsto, incluindo os patamares de desconto fixados, estão abrangidos por dever de confidencialidade (n.º 2) e, caso o primeiro [INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos ... ACSS, I.P.)] contratantes sejam obrigados a revelar qualquer informação abrangida por tal dever de confidencialidade, «apenas revelarão os preços mencionados na Cláusula Primeira deste contrato
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
carácter confidencial do procedimento do SIADAP; II.1-é que o referido artigo - nº 2 - estipula que “[...] os procedimentos relativos ao SIADAP 3 têm carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação ... Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos”; II.2-então a confidencialidade do SIADAP é relativa, tendo em consideração o acesso permitido pelo CPA e a evidente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 10. Devem considerar-se despesas confidenciais ou não documentadas as que não especificam ... taxas nele indicadas. A apreciação da existência ou não da devida documentação e da confidencialidade da despesa é feita tendo por objecto o acto através do qual o sujeito passivo
Relator: Vital Lopes
para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação tributária ou pessoal dos contribuintes; 3. Pode ... requerente, certificando, a inexistência de elementos compreendidos no pedido não abrangidos pelo dever de confidencialidade; 6. Não ocorre litispendência, quando a identidade do pedido que a Recorrente alega é entre
Relator: JOSÉ CORREIA
fiscal. É disso exemplo o normativo que estabelece que não contende com o dever de confidencialidade, a divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada ... 535º do CPC, sendo também de atender aos dever de cooperação para a descoberta da verdade e à dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa nos termos preconizados nos artºs
Relator: JOSÉ CORREIA
fiscal. É disso exemplo o normativo que estabelece que não contende com o dever de confidencialidade, a divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada ... 535º do CPC, sendo também de atender aos dever de cooperação para a descoberta da verdade e à dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa nos termos preconizados nos artºs
Relator: LINA COSTA
Recorrente que o processo de averiguações tem natureza pré-disciplinar, pelo que deve beneficiar da confidencialidade que a lei reconhece ao processo disciplinar e estar sujeito às restrições de acesso
Relator: ELISABETE VALENTE
administração da justiça apresenta-se, na situação concreta, superior ao decorrente do dever de confidencialidade e mantendo-se intangível o núcleo essencial daquilo que constitui o dever de sigilo propriamente
Relator: ELISABETE VALENTE
administração da justiça apresenta-se, na situação concreta, superior ao decorrente do dever de confidencialidade e mantendo-se intangível o núcleo essencial daquilo que constitui o dever de sigilo propriamente
Relator: LUÍSA SOARES
prevê o acesso àquele dado pessoal, e que é apta a afastar o dever de confidencialidade, nos termos e para os efeitos da alínea ... termos do artigo 64.º, nº 2, alínea b), da LGT, o dever de sigilo cessa nas situações em que se imponha um dever de cooperação legal
Relator: MATA RIBEIRO
18/08, direito a pedir a confidencialidade de dados pessoais e impedir a sua divulgação em listas publicas. III- Não existindo reserva de confidencialidade pedida pelo titular do número em causa ... interesse na boa administração da justiça, estando num patamar superior ao (eventual) dever de confidencialidade, impõe a dispensa da mesma
Relator: JOSÉ CRAVO
segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública, só devendo ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos ... causa, inútil se revela averiguar em que termos se aplica ou funciona o dever de confidencialidade dos advogados no país onde o mesmo está inscrito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pelo seu Il. Mandatário à Il. Mandatária da embargada, não ocorre violação do dever de confidencialidade, se neles não são referidos quaisquer factos sigilosos e nenhuma intenção de sujeitar