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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fiança, o fiador compromete-se a pagar uma dívida de outrem, o devedor principal, mas a obrigação do primeiro só terá de ser cumprida se o não for a obrigação ... principal (art.º 632.º do C.C.); - a fiança só se extingue com a extinção da obrigação principal (art.º 651.º do C.C.). III – Declarada a insolvência do devedor
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
reclamados e apreciados nessa sede. V – Em termos substantivos, a decretação da insolvência do devedor principal não determina a extinção da obrigação do fiador, por não se traduzir numa situação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
fiadores, vincular-se, desde logo, à perda do benefício do prazo por parte do devedor principal, em detrimento da norma supletiva do artigo 782.º IV- Tendo ficado clausulado ... considerando a característica de acessoriedade da fiança, sendo imediatamente exigível a obrigação do devedor principal e sabendo o fiador, desde o início, qual o momento de vencimento da obrigação principal
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
instaurar para cobrança do pedido cível tem que ser uma execução fiscal contra o devedor principal e onde o devedor subsidiário dispõe da reversão que contra ... facto jurídico) é o seguinte: .- O devedor directo - aquele a quem a dívida foi transmitida por lei - responde pela obrigação principal e pelas obrigações acessórias (juros); .- Através da acção executiva
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
contrato de mútuo com fiança, nos termos dos quais a fiadora se obrigou como principal devedora, o qual constitui, por sua vez, título executivo nos termos do artigo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pena de se verificar enriquecimento sem causa. Daí que, uma vez liquidados pelo devedor os montantes em dívida no âmbito de qualquer um dos procedimentos de cobrança, deve requerer ... violação culposa de um ou mais deveres fiscais por parte do representante da devedora principal) da insuficiência do património da empresa
Relator: JOSÉ FLORES
excussão prévia previsto no art. 639º, do Código Civil, nomeadamente assumindo a obrigação de principal pagador, tal como dita o disposto no art. 640º, al. b), do mesmo Código ... 782º do Código Civil deve ser interpelado para cumprir a obrigação que o devedor principal deixou de satisfazer e, somente no caso de não efectuar a prestações em falta, pode
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
autónoma, diferenciada da anteriormente fixada e não se estende também à obrigação incumprida do devedor principal. 3. Os normativos que ora analisamos inserem-se no âmbito de um propósito ... certos pressupostos para a sua implementação e sempre orientada no sentido da substituição do devedor relapso pelo Estado observador e cumpridor desta social obrigação. 4. O montante da prestação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
entendimento generalizado do Supremo Tribunal de Justiça que a citação do executado (devedor principal) para os termos da acção executiva vale, em regra, como acto de interpelação (judicial) para ... 782º do Cód. Civil, segundo a qual a perda do benefício do prazo pelo devedor, não se estende aos co-obrigados daquele e garantes, é de natureza supletiva, podendo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
crédito deste sobre o devedor, assim se vinculando enquanto fiador. (iii) A nulidade do contrato de que resulta a obrigação do devedor principal determina a ineficácia stricto sensu da fiança
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
próprio autorizou. II- A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução. III- O preenchimento de uma livrança ... preencher a data de vencimento das livranças em função do incumprimento das obrigações pela devedora, não é possível concluir-se que aquela – ao apor nas livranças uma data mais
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
devedores fiscais pessoas singulares com responsabilidade subsidiária pelas dívidas fiscais de empresas ou pessoas jurídicas institucionais, com fundamento na fundada insuficiência patrimonial dos bens penhoráveis do devedor principal
Relator: PAULO REIS
não se demonstre que foi previamente notificado pelo credor/exequente do incumprimento por parte da devedora principal, do montante em dívida a inscrever na livrança e sobre a data do respetivo
Relator: LÍGIA VENADE
medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
respetivo portador. V- E, a falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução, apenas relevando para efeitos
Relator: MARGARIDA SOUSA
prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora” é gravoso para o contratante aderente, pelo que, não tendo a empresa utilizadora demonstrado ... fiador para pagamento das prestações vencidas pelo decurso do prazo e não realizadas pelo devedor principal
Relator: ELISABETE VALENTE
circunstância de ser accionado o avalista depois de ter deixado de ser sócio da devedora principal, ter perdido o contacto com a vida e actividade comercial da mesma e, nessa
Relator: ROSA TCHING
pedido feita pelo banco exequente relativamente a um dos executados, na qualidade de devedor principal da livrança exequenda
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
fiadora, há-de ser em relação ao respectivo património, que não ao da devedora principal, que deve indiciar-se, ao menos, o perigo de drástica redução ou perda da garantia