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1. TCAS2001-05-29só sumário

   4820/01

   Relator: J. G. Correia

   verificação da inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis constitui acto típico do processo de execução fiscal. II)- A violação das regras próprias do processo de execução fiscal dará origem ... funções de gerência, bens não onerados, de valor provavelmente de valor suficiente para satisfazer o crédito exequendo porque ainda não se procedeu à liquidação dos bens apreendidos em processo

   • SEDE DA VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS
   • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO SOCIETÁRIO
2. TCAS2026-04-16só sumário

   743/11.3BELRS

   Relator: VITAL LOPES

   incidência relativa às mais valias realizadas em bens imóveis, mas passou a exigir que também o prédio alienado se destinasse a habitação própria permanente do beneficiário da mais-valia ... expressão “viver em…” não é unívoca, não podendo o seu sentido ser claramente apreendido da motivação da decisão nem dos elementos constantes dos autos, para mais num contexto factual

   • IRS
   • MAIS-VALIAS
   • VENDA DE IMÓVEL
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE
   • REINVESTIMENTO