TRC
486/07.2TBOBR-A.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
exarado no documento em que foi formalizado o contrato, deve entender-se que o documento (título executivo) em causa carece de exequibilidade relativamente a este tipo de despesas, por falta
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
exarado no documento em que foi formalizado o contrato, deve entender-se que o documento (título executivo) em causa carece de exequibilidade relativamente a este tipo de despesas, por falta
Relator: VÍTOR AMARAL
proveniência) e despesas (e sua aplicação), enunciação do respetivo saldo e apresentação da respetiva documentação (justificativa). 5. - Apurando-se que o mandatário apresentou à contraparte as despesas por si efetuadas ... comprovativa dessas despesas, âmbito em que contou com o desinteresse e indiferença da contraparte, que a não recebeu, acabando tal mandatário, por isso, por destruiu esses documentos, deve
Relator: SÍLVIA PIRES
contas, na maior parte dos casos, não disporá nem conseguirá obter os documentos comprovativos das receitas e despesas realizadas por outrem durante um período de tempo mais ou menos longo
Relator: HELENA MELO
cessão, não constitui justificação dos devedores a alegação de nem todas as despesas conseguirem ser documentadas. II – A circunstância de não ter ocorrido revogação antecipada da exoneração não permitia
Relator: BARATEIRO MARTINS
contas recensear e referir os serviços, tarefas e atividades, geradoras de despesas, de que não haja documentos comprovativos (nos autos de insolvência) das exatas despesas suportadas, tendo em vista
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
tange ao ónus de prova, tratando-se a realização de uma despesa de um facto constitutivo do direito a que se arroga o filho maior e que ampara o pedido ... obra ou serviço, por ser, pela sua própria natureza, um documento provisório de cálculo de despesa previsível, configurando uma mera estimativa de custos. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
obra ou serviço, por ser, pela sua própria natureza, um documento provisório de cálculo de despesa previsível, configurando uma mera estimativa de custos. 2. No caso do serviço público
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
insolvente deverá ceder os seus rendimentos ao fiduciário. 2. As concretas despesas que o insolvente venha a documentar relativamente às necessidades comuns a qualquer pessoa – em vestuário, alimentação, saúde, alojamento ... medida em que, de facto e comprovadamente, corresponda à compensação de despesas efetuadas por ocasião do trabalho e com ele conexionadas. 4. Fixado o rendimento indisponível mensal, o insolvente deverá
Relator: BARATEIRO MARTINS
informações necessárias, cujo fim é estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter-se a definição dum saldo e a determinar a situação ... juiz, valorando a prova em termos mais flexíveis, considerar justificadas, sem documentos, verbas de receita ou de despesa (em que não é costume exigi-los) inscritas nas contas apresentadas pelo
Relator: ARTUR DIAS
documentos que integrem facturas respeitantes a um determinado mês, a título de despesas com telefone, restaurante ou mulher a dias, só por si não provam que as despesas neles referidas
Relator: TÁVORA VITOR
situação laboral se ignora. III - O conceito de despesas com o funeral abrange para além dos gastos com o ritual e documentos que têm no óbito a sua justificação, também
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
impugnação das deliberações nela tomadas – não interfere com a exequibilidade das actas que documentam tais deliberações; a força executiva que é atribuída a essas actas pelo ... Inexistindo qualquer deliberação da assembleia de condóminos documentada em acta que tivesse estabelecido/fixado o valor a pagar pelo condómino a título de despesas e honorários a advogado para cobrança
Relator: FRANCISCO CAETANO
vontade expressa ou tácita, revelada de documentos de onde resulte o reconhecimento de contraprestações próprias do contrato, v. g., recebimento de despesas da nova locatária e autorização expressa, em forma
Relator: LUÍS CRAVO
constitua instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, importa concluir que satisfazem tal requisito os documentos ajuizados atinentes a 3 (três) contratos de mútuo, nos quais figura muito expressamente referido ... outros acréscimos – como despesas e comissões – fixados nos contratos). 2 – Preceitua o nº 4 do art. 9º do DL nº 287/93, de 20 de Agosto: «Os documentos que, titulando acto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
informação detalhada das receitas e despesas efectuadas, acompanhada da justificação e documentação de todos os actos de que é uso exigir e guardar documento (artº 1016º do CPC). III - Exemplo
Relator: RUI MOURA
crédito pelas despesas com a realização de obras com a obrigação do pagamento da renda, nos termos do artigo 1074º, 4 do CC, tendo junto documentos, nomeadamente notificação judicial avulsa
Relator: CARLOS QUERIDO
crítica, e de concluir pela solidez das suas premissas e conclusões, explicitadas nos documentos anexos e nos esclarecimentos prestados às partes, constatando a sua maior credibilidade face aos relatórios individuais ... efeito, em consequência do processo de expropriação, o expropriado não terá que suportar despesas com licenças de construção, impostos inerentes à actividade, encargos financeiros, riscos de demora no retorno
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
NRAU), que com a oposição deve o (a) requerido (a) proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos ... deve ainda proceder ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos caso de apoio
Relator: PIRES ROBALO
não recolha um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa, no conteúdo formal do documento lavrado (art. 2187.º do CC). II – Não se vislumbra, tendo presente ao referido sobre ... referir “Todo o dinheiro, depósitos bancários e aplicações financeiras, depois de pagas todas as despesas e encargos da herança …”, aludindo-se expressamente a despesas e encargos da herança
Relator: CARLOS MOREIRA
validade de um negócio jurídico, a prova do mesmo apenas pode ser efetivada por documento com igual ou superior força probatória – artº 364º nº1 do CC. 2.- A contradição entre ... parte do locatário, se o locador é condenado a pagar-lhe €4.606,45 por despesas por ele tidas em obras de conservação do locado, e este tem recebido a renda