70 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que deve ser decretada se (e somente se), o julgador concluir que a simples censura do facto e ameaça da pena realizam de forma ... prognóstico favorável à luz de considerações exclusivas de prevenção especial, pode obstar ao decretamento da suspensão se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
justo receio de perda da garantia patrimonial para que seja decretado o arresto de duas viaturas, a simples alegação que a requerida atravessa no momento dificuldades de tesouraria, encontrando
Relator: MÁRIO SERRANO
inversão do ónus de prova prevista no artº 5º do Decreto-Lei nº 218/99 traduz-se num simples critério de averiguação da prova que não afasta a subsequente aplicação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro correspondem a elementos negativos do tipo, restritivas do âmbito de aplicação da referida norma penal, pelo que a simples detenção ... integração no crime de consumo p. e p. no artigo 40º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, conquanto também este reclama a prova de tal facto
Relator: PAULO AMARAL
simples situação de incumprimento não confere ao credor a faculdade de ver decretada uma providência cautelar contra o devedor, sem que exista o periculum in mora
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
intolerável que se continue a ficcionar que o mero depósito da carta postal simples no receptáculo postal da residência mencionada em termo juridicamente caduco seja meio idóneo de assegurar, pelo ... relevância a uma notificação por via postal simples que manifestamente não garante, com o mínimo de certeza, a cognoscibilidade da decisão que decretou a conversão da pena de multa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
seja possível pedi-la ante a simples ameaça de lesão. Ou seja tanto permite ao titular de direitos de autor pedir o decretamento de uma providência cautelar com fundamento
Relator: TAVARES DE PAIVA
simples facto de o requerente provar, indiciariamente, que é comproprietário de um bem, não basta para ver decretada a restituição provisória da posse. É necessário provar, também indiciariamente
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
artigos 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 28/92, de 17 de Fevereiro e no artigo 6º, nº 1, al. b), do Decreto-Lei nº 329-A/95 ... original do requerimento para a abertura da instrução, que foi remetido por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, antes de rejeitar o requerimento de abertura de instrução corresponde
Relator: PAULO AMARAL
Decreto-Lei n.º 235/92 deve conter a narração concreta e circunstanciada dos factos que motivam a rescisão. II- A simples repetição ou utilização da fórmula legal (genérica e abstracta
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
habitação, a simples apresentação de requerimento de diferimento da desocupação, motivada pela cessação do respectivo contrato, determina a suspensão da execução. 4 – Não é admissível o decretamento do diferimento
Relator: SILVA RATO
disposto no Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril, permitindo a celebração de contratos de arrendamento de prédios urbanos, para a indústria, por simples documento escrito, não
Relator: MARTINHO CARDOSO
aplicáveis à decisão administrativa que, uma vez impugnada judicialmente, vale como acusação. III – A simples descarga do RCD, desde que efectuada em local não licenciado ou autorizado para o efeito ... isto é – e na formulação do art.º 3.º al.ª a), do Decreto-Lei n.º 178/2006 –, não renuncie ao controlo dos RCD e não os deixe
Relator: HELENA BOLIEIRO
Decretos-Leis nºs 28/92, de 27 de fevereiro, e 329-A/95, de 12 de fevereiro, face à apresentação do requerimento de abertura da instrução remetido por correio eletrónico simples
Relator: MOREIRA DAS NEVES
posterior à prática do crime e as circunstâncias deste, concluindo-se que a simples censura do facto e a ameaça da execução da prisão realizam de forma adequada e suficiente ... razões de prevenção geral positiva, não podendo a suspensão da execução da pena ser decretada pena quando comprometa a manutenção da confiança da comunidade na ordem jurídica e na norma
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decretamento do divórcio, o direito do Autor à restituição da avultada quantia de 80.000,00€ tem ampla consagração legal, já que a mesma não se enquadra no elenco de “simples
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
despacho recorrido – fls. 500-502 – é de 24/03/2010. Três anos para apreciar uma simples necessidade de prorrogação ou revogação da suspensão da pena é um exagero, independentemente de saber ... isso pode constituir motivo suficiente para que a revogação ou a prorrogação não sejam decretadas”. [3] E, no caso, a decisão é inadmissivelmente tardia, quer considerando o final do período
Relator: FRANCISCO XAVIER
Recuperação de Empresas, ao estipular que na sentença que declarar a insolvência o juiz decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência de todos os bens do devedor ... serem detidos por terceiros ou estarem apreendidos, e não que o juiz deva decretar a apreensão de todos os bens por qualquer forma detidos pelo insolvente, ainda que não
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos ... junho. II- Assim, sendo apresentado requerimento de abertura da instrução por via simples onde não consta qualquer assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade terceira idónea, não
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 128 .º da LOSJ deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que a simples sujeição de determinada acção judicial a registo comercial não é factor de atribuição de competência ... força de tal alínea. III. Visando o autor, na acção intentada, que seja decretada a anulação de um contrato de cessão de quotas, com a consequente restituição do valor pago