TC-CONFsó sumário
000266
Relator: DIMAS DE LACERDA
Decreto-Lei n. 48051, de 21-11-67, o Estado é solidariamente responsável pelos danos resultantes dos actos e actividades ilícitas de gestão pública levadas a efeito por qualquer ... judiciária, enquanto actos de gestão pública administrativa, ou seja todos os que não sejam próprios da função de julgar atribuída aos juízes e que não estejam excluídos da jurisdição administrativa