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  1. TC-CONFsó sumário

    02837/22.0T8STB.E1-A.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    termos gerais de direito pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente causados pelo réu, um centro hospitalar EPE, uma entidade publica integrada na administração indireta do Estado com a prática