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Relator: SÃO PEDRO

São competentes os tribunais judiciais para a tramitação processual relativa à reparação dos danos emergentes de um acidente sofrido por um trabalhador dos B........, SA, numa ocasião ... pois (i) não exercia funções públicas; (ii) não prestava serviço na administração directa ou indirecta do Estado; (iii) nem exercia funções nos serviços das administrações regionais, autárquicas, ou em qualquer

• ACIDENTE DE TRABALHO
• TRABALHADOR DOS CTT