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1. TC-CONF2017-01-11só sumário

   016/16

   Relator: SÃO PEDRO

   São competentes os tribunais judiciais para a tramitação processual relativa à reparação dos danos emergentes de um acidente sofrido por um trabalhador dos B........, SA, numa ocasião ... abrangidos pois (i) não exercia funções públicas; (ii) não prestava serviço na administração directa ou indirecta do Estado; (iii) nem exercia funções nos serviços das administrações regionais, autárquicas

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • TRABALHADOR DOS CTT
2. TC-CONF1969-07-10só sumário

   000066

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   económica. II - A competência dos tribunais do contencioso administrativo em acções de indemnização por danos imputados à Administração é restrita aos resultantes de actos de gestão pública, ou seja ... pedida a condenação solidária da pessoa colectiva pública e dos membros do seu órgão directivo por actos praticados no âmbito das respectivas atribuições legais de direito público, tanto basta para

   • COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
   • ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • CAUSA DE PEDIR
   • TRIBUNAL COMUM