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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
clarificação de situações que se diferenciam: a identificação de pessoas por imagem; a constituição de bases de dados (tratadas, portanto) com base em imagens recolhidas. A primeira situação ... operacionalidade de uma causa de justificação geral. 30 - “Dados sensíveis” da Lei 67/98, de 26/10 são os «dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação ... tais dados) fazer um tratamento não consentido pelo titular. - Mas o consentimento não constitui a única causa de legitimidade e de licitude no tratamento de dados pessoais. - O consentimento será
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Proteção de Dados (RGPD) e da Lei de execução nacional (Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto) porque se integram nas categorias especiais de dados pessoais; 2 – Deverão ... Assim não será se, o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, ou se, o tratamento
Relator: CRISTINA CERDEIRA
designadamente, alegando e provando que o cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers. IV) - Os riscos ... são anunciadas/publicitadas tais regras de segurança. VII) - Ao divulgar na internet a totalidade dos dados do seu cartão matriz – apesar dos vários alertas de segurança no site
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
respectivos locais de circulação nas autoestradas, está a coberto da protecção de dados pessoais e do sigilo profissional. 2 – Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional
Relator: ANA BARATA BRITO
não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados (do art. 43º da Lei de Protecção de Dados Pessoais), e o crime de violação do dever de sigilo ... causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais, sendo irrelevante que esses dados pudessem ser conhecidos independentemente da conduta delituosa, e sendo
Relator: ARTUR VARGUES
dizem respeito a dados que não se reportam a comunicações efetuadas, tratadas e armazenadas ao abrigo da Lei nº 32/2008, de 17/07, tratando-se de dados de base ... causado sobre a pessoa do ofendido relativamente ao uso não consentido dos seus dados pessoais e informação bancária, ou aplicações informáticas
Relator: EDGAR VALENTE
arguido JB e o recorrente no banco traseiro. 24. No acórdão recorrido foi dado como provado que “No dia 30 de Abril de 2009 JB detinha produto estupefaciente, que trouxe ... não tenho nenhum trabalho aqui, estou a espera de outra pessoa 2- Hum.. 1- Pois ...pois espero outra pessoa 2- Eu pensei que tinhas trabalho normalmente 1- A quanto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
passando o responsável pelo tratamento dos dados a ter o dever de garantir a observância dos princípios relativos ao tratamento de dados pessoais (licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades ... terceiros, seja contra actos dos próprios trabalhadores. 5. As imagens gravadas e outros dados pessoais registados através da utilização de sistemas de vídeo ou outros meios tecnológicos de vigilância
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
existia quórum constitutivo e deliberativo suficiente para a assembleia reunir em segunda convocatória, contêm dados pessoais dos condóminos que os emitiram, tal como moradas, números de identificação pessoal e fiscal ... Sendo, os mesmos, dados pessoais na definição do artigo 4.º, 1, RGPD. - Contudo, não se demonstrando que tais dados estão tratados por meios totalmente automatizados, por meios parcialmente automatizados
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
telecomunicações, ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um direito com proteção constitucional (artigo ... enquadramento no direito da proteção de dados pessoais (artigo 5.º, 1, alínea f, do RGPD). Não podendo, em princípio, as empresas de telecomunicações (responsáveis pelo tratamento de tais dados
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
conteúdo do documento, mediante a invocação de justa causa – sigilo bancário, protecção de dados pessoais ou outra –, tem o ónus de o fazer até ao momento processual previsto no artigo ... ainda que invocando que o faz em cumprimento do regime jurídico da protecção de dados pessoais. (Sumário do Relator
Relator: ANA BACELAR
verificação dos dados que, para tanto, utilize. Daqui decorrendo que qualquer pessoa pode utilizar dados pessoais de outrem – intencionalmente ou por mera coincidência – na criação de uma conta no Instagram
Relator: ANA BACELAR CRUZ
daquele despacho na pessoa da Ilustre Advogada que lhe foi nomeada oficiosamente já que, a Ilustre Advogada só foi nomeada defensora do arguido após ser dado e mandado notificar ... rotação do edifício antes da obra ter sido dada por concluída (não só a inclinação era visível do exterior a qualquer pessoa com os mínimos conhecimentos técnicos – como
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 35.º, n.º 4, da CRP, de proibição de acesso a dados pessoais por parte de terceiros, onde naturalmente se incluem os dados respeitantes à saúde da Apelante
Relator: PROENÇA DA COSTA
pública através da utilização de um radar, por não se inserir no tratamento de dados pessoais, não tem que ser comunicado à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
propósito da protecção de dados pessoais nos serviços de telecomunicações podem distinguir-se fundamentalmente três espécies de tipologias de dados ou elementos; os dados relativos à conexão à rede, ditos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pessoa, na sua reputação ou consideração. D II. A componente objetiva do ilícito integra a imputação de factos ou a formulação de juízos que possam ser ofensivos para pessoa determinada ... exteriorizar uma informação que obtivera de terceiro, de conteúdo potencialmente injurioso relativamente a uma dada pessoa, perante a insistência desta em tal revelação, acabando aquela por revelá-la visando
Relator: JOÃO CARROLA
conhecimento e vontade por parte do agente do desvio ou utilização de dados pessoais de forma incompatível com a finalidade de recolha. 2. Este tipo legal de crime revela ainda ... expressão negativa da privacidade daquela pessoa (os seus antecedentes criminais) e contra quem foi usado. Neste quadro, o arguido tinha conhecimento da natureza dos dados, da sua utilização restrita