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Relator: Dulce Manuel Neto
52/93, de 26-02, resulta que só quando o exemplar nº 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de destino, certificando que a mercadoria foi regularmente ... efectivamente recebida de forma regular no destino, sendo essa prova feita, nomeadamente, através do DAA que preencha as condições previstas no art. 19º (cfr. art. 15º nº 6) ou através
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
eles. IV. Tendo sido revogadas as liquidações de IABA, na sequência do apuramento de DAA, deixa de existir o facto tributário inerente à liquidação de IVA respetiva. V. Sendo ilegal
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
daa Constituição da República Portuguesa. XIX- Daí que, a norma plasmada no art.º 13.º, al. f) do Regulamento Disciplinar, na medida em que contém uma presunção inilidível
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
daa Constituição da República Portuguesa. XXV- Daí que, a norma plasmada no art.º 13.º, al. f) do Regulamento Disciplinar, na medida em que contém uma presunção inilidível
Relator: LUCAS MARTINS
informada pelas AAduaneiras, da Holanda, que o carimbo destas, constante das DAA’s, não era verdadeiro e que os produtos não foram recepcionados, pela empresa, deu por demonstrada a irregularidade
Relator: Gomes Correia
consumo (IEC), a não devolução do exemplar 3 do documento administrativo de acompanhamento (DAA), determina desde logo o apuramento do regime, sendo responsável pelo pagamento do montante liquidado, nos termos